Eficaz: 14 de dezembro de 2023 (versão anterior)

Estes Termos de Utilização aplicam-se se for uma pessoa singular residente no Espaço Económico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido. Se residir fora do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou do Reino Unido, estes Termos de Utilização ser-lhe-ão aplicáveis. 

Obrigado por utilizar a OpenAI!

Estes Termos de Utilização ("Termos") aplicam-se à sua utilização do ChatGPT, Dall-E e outros serviços da OpenAI para particulares, bem como a quaisquer aplicações, tecnologia e websites associados ("Serviços"), incluindo a utilização pessoal, não comercial, dos nossos Serviços por consumidores. O utilizador celebra um contrato connosco quando confirma que aceita estes Termos ou quando utiliza os Serviços.

Os nossos Termos de Serviço para Comerciantes regem a utilização do ChatGPT Enterprise, das nossas APIs e dos nossos outros serviços para empresas e programadores.

A nossa Política de Privacidade explica como recolhemos e utilizamos informação pessoal. Embora não constitua parte integrante dos presentes Termos, é um documento importante que deve ler.

A OpenAI é uma empresa de investigação e implementação de IA. A nossa missão é garantir que a inteligência artificial geral beneficie toda a humanidade. Para mais informações sobre a OpenAI, queira visitar https://openai.com/about.

Dependendo do seu país de residência, os nossos Serviços ser-lhe-ão prestados por:

• OpenAI Ireland Ltd, uma empresa constituída na República da Irlanda com sede em 1st Floor, The Liffey Trust Centre, 117-126 Sheriff Street Upper, Dublin 1, D01 YC43, Irlanda e número de identificação de pessoa coletiva 737350, se for residente num país do Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Suíça. 
• OpenAI, L.L.C., uma empresa de Delaware com sede em 3180 18th Street, São Francisco, Califórnia 94110, Estados Unidos da América e número de identificação de pessoa coletiva 7063675, se for residente no Reino Unido.
  

Dependendo do Serviço ou das funcionalidades específicas que utilizar, poderão aplicar-se termos e políticas adicionais específicas de cada Serviço à sua utilização dos nossos Serviços. Os principais a ter em conta, e que fazem parte destes Termos, são descritos abaixo: 

• Políticas de Utilização: estas políticas esclarecem a forma como pode utilizar os nossos Serviços e Conteúdos;
• Termos de Serviço: estes termos aplicam-se quando utiliza determinados Serviços ou funcionalidades;
• Política de Partilha e Publicação: esta política estabelece regras para quando partilha Conteúdo;
• Termos de Crédito de Serviço: estes termos regem a compra e a utilização de créditos de serviço nos nossos Serviços; e
• Orientações relativas à Marca: estas orientações esclarecem a forma como pode utilizar o nosso nome e logótipo.
  

Idade Mínima. Deve ter pelo menos 13 anos, ou a idade mínima exigida no seu país para prestar consentimento, para utilizar os Serviços. Se tiver menos de 18 anos, tem de obter a autorização dos seus pais ou tutores legais para utilizar os Serviços e pedir-lhes que leiam estes Termos consigo. 

Registo. Deve fornecer informações precisas e completas para se registar para ter uma conta e utilizar os nossos Serviços. Não pode partilhar as credenciais da sua conta ou disponibilizar a mesma a qualquer outra pessoa e é responsável por todas as atividades que ocorram através da sua conta. Se criar uma conta ou utilizar os Serviços em nome de outra pessoa ou entidade, deve ter legitimidade para aceitar estes Termos em nome da mesma.

O que Pode Fazer. Mediante o cumprimento dos presentes Termos, pode aceder e utilizar os nossos Serviços. Ao utilizar os nossos Serviços, deve cumprir toda a legislação aplicável, bem como os suprarreferidos termos e políticas específicas de cada Serviço.

O que Não Pode Fazer. Não pode utilizar os nossos Serviços para qualquer atividade ilegal, prejudicial ou abusiva. Por exemplo, está proibido de:

• Utilizar os nossos Serviços de uma maneira que infrinja, se aproprie indevidamente ou viole os direitos de qualquer pessoa.
• Modificar, copiar, licenciar, vender ou distribuir qualquer um dos nossos Serviços.
• Tentar ou auxiliar alguém a praticar engenharia reversa, descompilar ou descobrir o código-fonte ou componentes subjacentes aos nossos Serviços, incluindo os nossos modelos, algoritmos ou sistemas (exceto na medida em que esta restrição esteja proibida pela legislação aplicável).
• Extrair, de forma automática ou com recurso a programação, dados ou Resultados (definidos abaixo).
• Apresentar os Resultados como tendo sido gerados por humanos, quando não o foram.
• Interferir ou perturbar os nossos Serviços, incluindo evadir quaisquer limites ou restrições de capacidade ou ultrapassar quaisquer medidas de proteção ou mitigações de segurança que colocamos nos nossos Serviços.
• Utilizar os Resultados para desenvolver modelos que compitam com a OpenAI.

Software. Os nossos Serviços podem permitir-lhe descarregar software, como aplicações móveis, que podem ser atualizadas automaticamente para garantir que está a utilizar a versão mais recente. O nosso software pode incluir software de código aberto que seja regido pelas suas próprias licenças, as quais lhe disponibilizamos.

Domínios de Empresa. Se criar uma conta com recurso a um endereço de correio eletrónico titulado por uma organização (por exemplo, o seu empregador), essa conta pode ser adicionada à conta comercial que a organização tiver connosco, caso em que será notificado para que possa facilitar a transferência da sua conta (a menos que sua organização já tenha avisado que pode monitorar e acessar sua conta). Assim que a sua conta for transferida, o administrador da organização poderá controlá-la, inclusive através do acesso ao Conteúdo (definido abaixo) e restrição ou remoção do seu acesso à conta. 

Serviços de Terceiros. Os nossos Serviços podem incluir software, produtos ou serviços de terceiros (“Serviços de Terceiros”) e alguns elementos dos nossos Serviços, como a nossa funcionalidade de pesquisa, podem incluir resultados desses serviços ("Resultados de Terceiros"). Os Serviços de Terceiros e os Resultados de Terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos, e não somos responsáveis pelos mesmos.

Comentários. Agradecemos os seus comentários sobre os nossos Serviços, mas concorda que os podemos utilizar para fornecer, manter, desenvolver e melhorar os nossos Serviços, sem o compensar.

Nós, e as nossas afiliadas, detemos todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços. Apenas pode utilizar o nosso nome e logótipo de acordo com as nossas Orientações relativas à Marca.

Subscrições Pagas. Alguns dos nossos Serviços permitem-lhe adquirir subscrições pagas para beneficiar de caraterísticas e funcionalidades otimizadas (os "Benefícios"). A natureza exata dos Benefícios difere entre Serviços e ser-lhe-á esclarecida antes da aquisição. Pode gerir a sua subscrição paga a partir das definições da sua conta. 

Taxas. Todos os encargos, incluindo as taxas de subscrição, ser-lhe-ão comunicados antes da aquisição.

Faturação. Caso se inscreva para uma subscrição paga ou adquira quaisquer Serviços, terá de fornecer informações de faturação completas e exatas, incluindo um método de pagamento válido. No caso de subscrições pagas, debitaremos automaticamente o seu método de pagamento aquando de cada renovação periódica acordada, até que cancele. Se o pagamento não puder ser efetuado, poderemos reduzir as funcionalidades da sua conta ou suspender o seu acesso aos nossos Serviços até que o pagamento seja recebido.

Créditos de Serviço. Pode pagar por alguns Serviços antecipadamente através da aquisição de créditos de serviço. Todos os créditos de serviço estão sujeitos aos nossos termos de crédito de Serviço.

Prazo de Livre Resolução. Tem o direito de cancelar a sua subscrição e solicitar um reembolso sem indicar o motivo durante os 14 dias seguintes à data da sua aquisição (o "Prazo de Livre Resolução"). O reembolso abrangerá proporcionalmente a taxa de subscrição entre a data do pedido de cancelamento e o final do período de subscrição relevante pelo qual pagou. Para cancelar e solicitar um reembolso, queira contactar o Apoio ao Cliente ou preencher e enviar-nos o formulário de resolução padrão; em alternativa, pode completar o formulário de resolução padrão, conforme descrito infra em Cessação e Suspensão.

Cancelamento. Após o Prazo de Livre Resolução, pode cancelar a sua subscrição paga a qualquer momento, através da atualização das definições da sua conta. Não lhe será cobrada qualquer quantia depois de cancelar a sua subscrição paga. Continuará a ter acesso aos Benefícios até ao final do período de subscrição que pagou, a partir de quando o seu cancelamento se tornará efetivo. Salvo especificação em contrário, não receberá um reembolso ou crédito de serviço por quaisquer dias entre o dia do cancelamento e o último dia do período de subscrição pelo qual pagou.

Alterações. Se aumentarmos os preços das nossas subscrições, notificá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência e quaisquer aumentos de preço entrarão em vigor na sua próxima renovação, para que possa cancelar se não concordar com o aumento de preço.

Os seus Direitos. Pode cessar a sua utilização dos nossos Serviços e terminar a sua relação com a OpenAI a qualquer momento, através do simples encerramento da sua conta e da interrupção da sua utilização dos Serviços. Encontram-se disponíveis instruções sobre como o fazer aqui. 

Direito de Resolução do Consumidor do EEE. Se for um consumidor sediado no EEE, pode encerrar a sua conta e resolver os presentes Termos no prazo de 14 dias após a respetiva aceitação, através de contacto com o Apoio ao Cliente ou do preenchimento e envio do formulário de resolução padrão.

Direitos da OpenAI. Podemos tomar medidas para suspender ou cessar o seu acesso aos nossos Serviços ou encerrar a sua conta se determinarmos, de forma razoável e objetiva que:

• Violou estes Termos ou as nossas Políticas de Utilização.
• Temos de o fazer para cumprir a lei.
• A sua utilização dos nossos Serviços pode causar risco ou danos à OpenAI, aos nossos utilizadores ou a qualquer outra pessoa.
• A sua conta está inativa há mais de um ano e não tem uma conta paga. 

Notificação. Se encerrarmos a sua conta, faremos esforços razoáveis para notificá-lo com antecedência para que possa exportar o seu Conteúdo ou os seus dados dos Serviços, a menos que não nos seja apropriado fazê-lo, que acreditemos razoavelmente que o acesso contínuo à sua conta causará danos à OpenAI ou a qualquer outra pessoa, ou que estejamos legalmente proibidos de o fazer.

Recursos. Se considerar que suspendemos ou encerramos a sua conta por engano, pode apresentar-nos um recurso, através do contacto com o Apoio ao Cliente.

Como Prestamos os Serviços. Comprometemo-nos a prestar-lhe os Serviços com competência e cuidado razoáveis e a agir com diligência profissional. Não nos comprometemos a oferecer os Serviços perpetuamente ou na sua forma atual por qualquer período em particular. 

Responsabilidade. Desde que tenhamos agido com diligência profissional, não nos responsabilizamos por perdas ou danos causados por nós, a menos que estes sejam:

• causados pela nossa violação destes Termos ou
• razoavelmente previsíveis no momento da celebração destes Termos.

Não assumimos qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados por eventos fora do nosso controlo razoável. Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade para consigo nos casos em que seria ilegal fazê-lo. Continua a beneficiar de todas as proteções previstas na legislação que lhe é aplicável.

Direitos Legais. Dispõe de determinados direitos legais que não podem ser limitados ou excluídos por um contrato como os presentes Termos ou a que tem direito legalmente, por exemplo, em virtude de ser um consumidor. Estes Termos não se destinam, de forma alguma, a afetar ou restringir esses direitos.

Garantia ao Consumidor do EEE. Se for um consumidor sediado no EEE, a legislação de defesa do consumidor do EEE fornece-lhe uma garantia legal que cobre os Serviços. Se tiver alguma questão sobre a sua garantia legal, contacte o Apoio ao Cliente.

Preocupações. Em caso de litígio, gostaríamos de começar por compreender e tentar resolver as suas preocupações antes de qualquer ação judicial formal. Para partilhar as suas preocupações, pode contactar-nos através do seguinte formulário.

Tribunal. Se não conseguirmos resolver o nosso litígio, poderemos recorrer aos seus tribunais locais.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo do EEE. Se reside no EEE, também pode apresentar o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios através da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia, à qual pode aceder em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Se considerar que os seus direitos de propriedade intelectual foram violados, queira enviar uma notificação para o endereço abaixo ou preencher este formulário. Podemos eliminar ou desativar o Conteúdo que alegadamente esteja em infração e podemos encerrar contas de infratores reincidentes.

OpenAI, L.L.C.
3180 18th St
San Francisco, California 94110
Attn: General Counsel / Copyright Agent

As reclamações por escrito relativas à violação de direito de autor devem incluir as seguintes informações:

• Uma assinatura física ou eletrónica da pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito de autor;
• Uma descrição da obra protegida por direito de autor que alega ter sido infringida;
• Uma descrição de onde, no nosso website, está localizado o material que alegadamente esteja em infração, para que possamos encontrá-lo;
• A sua morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
• Uma declaração sua no sentido de que acredita, de boa-fé, que a utilização contestada não está autorizada pelo titular do direito de autor, por um seu representante ou pela lei; e
• Uma declaração sua na qual ateste que as informações acima referidas na sua notificação são rigorosas e, sob pena de perjúrio, que é o titular do direito de autor ou está autorizado a agir seu nome do mesmo.
  

Transmissão. Não pode transmitir ou transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos. Podemos transmitir ou transferir os nossos direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer afiliada ou subsidiária ou a qualquer cessionário em negócios associados aos nossos Serviços. Se o fizermos, quaisquer direitos que tenha como consumidor não serão afetados. Se não estiver satisfeito, tem o direito de cessar a sua relação com a OpenAI e deixar de utilizar os nossos Serviços a qualquer momento.

Alterações a estes Termos ou aos Nossos Serviços. Estamos continuamente a trabalhar para desenvolver e melhorar os nossos Serviços. Ocasionalmente, poderemos atualizar estes Termos ou os nossos Serviços em conformidade. Por exemplo, poderemos fazer alterações a estes Termos ou aos Serviços devido a:

• Alterações à lei ou requisitos regulamentares.
• Razões de segurança ou proteção.
• Circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
• Alterações que efetuamos no decurso normal do desenvolvimento dos nossos Serviços.
• Adaptações às novas tecnologias.

Notificá-lo-emos com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente às alterações que tenham um impacto material negativo sobre si e à data em que as mesmas entrarão em vigor, através de correio eletrónico ou de uma notificação no próprio produto. Quaisquer alterações aplicar-se-ão apenas à nossa relação futura. Se não concordar com as alterações, deve deixar de utilizar os nossos Serviços.

Atraso na Aplicação destes Termos. O atraso na aplicação de uma disposição destes Termos, não impede qualquer um de nós de a fazermos cumprir posteriormente, e não põe em causa a nossa possibilidade de adotar medidas contra o outro numa data posterior. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou não aplicável, tal não afetará a aplicabilidade de qualquer outra parte destes Termos.

Controlos em Matéria de Comércio. Deve cumprir toda a legislação aplicável em matéria de comércio, incluindo legislação aplicável a sanções e controlo de exportação. Os nossos Serviços não podem ser utilizados em ou para benefício de, ou exportados ou reexportados para (a) qualquer país ou território sujeito a embargo dos E.U.A. ou (b) qualquer indivíduo ou entidade com quem estejam proibidas ou restringidas relações ao abrigo da legislação aplicável em matéria de comércio. Os nossos Serviços não podem ser utilizados para qualquer finalidade que seja proibida pela legislação aplicável em matéria de comércio e as suas Contribuições não podem incluir material ou informações que exijam uma licença governamental para divulgação ou exportação.

Legislação Aplicável. A legislação da jurisdição onde for residente regerá estes Termos.

Utilização Comercial e Profissional. Se utilizar os nossos Serviços para fins comerciais ou profissionais, aplicam-se os seguintes termos. Em caso de conflito entre esta Adenda relativa à Utilização Profissional dos Serviços e o remanescente dos presentes Termos, esta Adenda terá precedência.

Limitação de Responsabilidade. NEM NÓS NEM QUALQUER UM DOS NOSSOS AFILIADOS OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, REFLEXOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE LUCROS, REPUTAÇÃO (GOODWILL), UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO ALERTADOS PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA AO ABRIGO DESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR MAIS ELEVADO ENTRE: O MONTANTE QUE PAGOU PELO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE OU CEM DÓLARES ($100). AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTA SECÇÃO APLICAM-SE APENAS ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

Alguns países e estados não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação face a certos danos, pelo que alguns ou a totalidade dos termos acima poderão não se aplicar a si e poderá ter direitos adicionais. Nesse caso, estes Termos apenas limitam as nossas responsabilidades até ao limite máximo permitido no seu país de residência.

AS AFILIADAS, FORNECEDORES, LICENCIANTES E DISTRIBUIDORES DA OPENAI SÃO TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DA PRESENTE ADENDA.

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Legislação Aplicável (Utilização Profissional). A legislação da Califórnia regerá estes Termos, com exceção dos seus princípios de conflitos de leis. Todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos serão apresentadas exclusivamente nos tribunais federais ou estatais de São Francisco, Califórnia.