Termos de utilização

Em vigor: 1 de janeiro de 2026 (versão anterior⁠)

Obrigado por utilizar o OpenAI!

Estes Termos de Utilização aplicam-se ao seu uso do ChatGPT, DALL·E e outros serviços da OpenAI para indivíduos, juntamente com quaisquer aplicações de software e websites associados (coletivamente, "Serviços"). Estes Termos constituem um acordo entre o utilizador e a OpenAI OpCo, L.L.C., uma empresa de Delaware, e incluem os nossos Termos de Serviço⁠⁠ e disposições importantes para a resolução de litígios através de arbitragem. Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador concorda com estes Termos. 

Se o utilizador residir no Espaço Económico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido, a sua utilização dos Serviços é regida por estes termos⁠⁠.

Os nossos Termos Comerciais⁠⁠ regem a utilização do ChatGPT Enterprise, das nossas API e dos nossos outros serviços para empresas e programadores. 

A nossa Política de Privacidade⁠⁠ explica como recolhemos e utilizamos os dados pessoais. Embora não faça parte dos presentes Termos, é um documento importante que o utilizador deve ler.

A OpenAI é uma empresa de investigação e desenvolvimento de IA. A nossa missão é garantir que a inteligência geral artificial beneficie toda a humanidade. Para mais informações sobre a OpenAI, visite https://openai.com/about⁠⁠.

Idade mínima. O utilizador deve ter pelo menos 13 anos de idade ou a idade mínima exigida no seu país para consentir a utilização dos Serviços. Se o utilizador tiver menos de 18 anos, deve ter a autorização dos pais ou do tutor legal para utilizar os Serviços. 

Registo. O utilizador deve fornecer informações exatas e completas para se registar numa conta e utilizar os nossos Serviços. O utilizador não pode partilhar as credenciais da sua conta nem disponibilizá-las a terceiros e é responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta. Se o utilizador criar uma conta ou utilizar os Serviços em nome de outra pessoa ou entidade, deve ter poderes para aceitar estes Termos em seu nome.

O que pode fazer. Sujeito à conformidade com estes Termos, o utilizador pode aceder e utilizar os nossos Serviços. Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador deve cumprir todas as leis aplicáveis, bem como a nossa Política de Partilha e Publicação⁠⁠, Políticas de Utilização⁠⁠ e qualquer outra documentação, diretrizes ou políticas que lhe disponibilizemos. 

O que não pode fazer. O utilizador não pode utilizar os nossos Serviços para qualquer atividade ilegal, prejudicial ou abusiva. Por exemplo, o utilizador não pode:

• Utilizar os nossos Serviços de uma forma que infrinja, se aproprie indevidamente ou viole os direitos de alguém.
• Modificar, copiar, alugar, vender ou distribuir qualquer um dos nossos Serviços.
• Tentar ou ajudar alguém a fazer engenharia reversa, descompilar ou descobrir o código fonte ou componentes subjacentes dos nossos Serviços, incluindo os nossos modelos, algoritmos ou sistemas (exceto na medida em que esta restrição seja proibida pela lei aplicável).
• Extrair automática ou programaticamente dados ou Resultados (definido abaixo).
• Declarar que os Resultados foram gerados por humanos quando não foram.
• Interferir com ou perturbar os nossos Serviços, incluindo contornar quaisquer limites ou restrições de taxas ou contornar quaisquer medidas de proteção ou mitigações de segurança que colocamos nos nossos Serviços.
• Utilizar os Resultados para desenvolver modelos que concorram com a OpenAI.

Software. Os nossos Serviços podem permitir-lhe transferir software, como aplicações móveis, que podem ser atualizadas automaticamente para garantir que está a utilizar a versão mais recente. O nosso software pode incluir software de código aberto que é regido pelas suas próprias licenças que disponibilizamos ao utilizador.

Domínios empresariais. Se o utilizador criar uma conta utilizando um endereço de e-mail pertencente a uma organização (por exemplo, a sua entidade patronal), essa conta pode ser adicionada à conta empresarial que a organização tem connosco, caso em que o notificaremos para que possa ajudar a facilitar a transferência da sua conta (a menos que a sua organização já tenha notificado o utilizador de que pode monitorizar e controlar a sua conta). Assim que a sua conta for transferida, o administrador da organização poderá controlar a sua conta, incluindo a possibilidade de aceder ao Conteúdo (definido abaixo) e restringir ou remover o seu acesso à conta. 

Serviços de terceiros. Os nossos serviços podem incluir software, produtos ou serviços de terceiros ("Serviços de Terceiros") e algumas partes dos nossos Serviços, como a nossa funcionalidade de navegação, podem incluir resultados desses serviços ("Resultados de Terceiros"). Os Serviços de Terceiros e os Resultados de Terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos e não somos responsáveis por eles. 

Feedback. Apreciamos os seus comentários e o utilizador concorda que podemos utilizá-los sem restrições ou direito a compensações.

O seu conteúdo. O utilizador pode fornecer dados aos Serviços ("Contribuições") e receber resultados dos Serviços com base nas Contribuições ("Resultados"). As Contribuições e os Resultados são coletivamente "Conteúdo". O utilizador é responsável pelo Conteúdo, incluindo a garantia de que este não viola qualquer lei aplicável ou estes Termos. O utilizador declara e garante que tem todos os direitos, licenças e autorizações necessários para fornecer as Contribuições aos nossos Serviços.

Propriedade do conteúdo. Entre o utilizador e a OpenAI, e na medida do permitido pela lei aplicável, o utilizador (a) mantém os seus direitos de propriedade sobre as Contribuições e (b) é proprietário dos Resultados. Por meio destes Termos, cedemos ao utilizador todos os nossos direitos, títulos e interesses, se os houver, no e sobre os Resultados. 

Similaridade de conteúdo. Devido à natureza dos nossos Serviços e da inteligência artificial em geral, os resultados podem não ser únicos e outros utilizadores podem receber resultados semelhantes dos nossos Serviços. A nossa cessão acima não se estende aos resultados de outros utilizadores ou a quaisquer resultados de terceiros. 

A nossa utilização do conteúdo. Podemos utilizar o Conteúdo para fornecer, manter, desenvolver e melhorar os nossos Serviços, cumprir a legislação aplicável, aplicar os nossos termos e políticas e manter os nossos Serviços seguros. Se utiliza o ChatGPT através de integrações da Apple, consulte este artigo do Centro de Apoio⁠⁠(abre numa nova janela) para saber como processamos o seu Conteúdo.

Autoexclusão. Se não quiser que utilizemos o seu Conteúdo para treinar os nossos modelos, pode optar por não o fazer seguindo as instruções neste artigo⁠. Tenha em atenção que, em alguns casos, isto pode limitar a capacidade dos nossos Serviços para melhor responder ao seu caso de utilização específico.

Exatidão. A inteligência artificial e a aprendizagem automática são campos de estudo em rápida evolução. Estamos constantemente a trabalhar para melhorar os nossos Serviços de modo a torná-los mais precisos, fiáveis, seguros e benéficos. Dada a natureza probabilística da aprendizagem automática, a utilização dos nossos Serviços pode, em algumas situações, resultar em Resultados que não refletem com precisão pessoas, locais ou factos reais. 

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador compreende e concorda que:

• Os Resultados podem nem sempre ser exatos. O utilizador não deve confiar nos Resultados dos nossos Serviços como única fonte de informações verdadeiras ou factuais, ou como substituto de aconselhamento profissional.
• O utilizador deve avaliar a exatidão e adequação dos Resultados para o seu caso de utilização, incluindo a utilização de revisão humana, conforme apropriado, antes de utilizar ou partilhar os Resultados dos Serviços.
• O utilizador não pode utilizar qualquer Resultado relacionado com uma pessoa para qualquer fim que possa ter um impacto legal ou material sobre essa pessoa, tal como tomar decisões de crédito, educação, emprego, habitação, seguros, legais, médicas ou outras decisões importantes sobre a mesma. 
• Os nossos Serviços podem fornecer Resultados incompletos, incorretos ou ofensivos que não representem os pontos de vista da OpenAI. Se os Resultados fizerem referência a quaisquer produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que esses terceiros aprovem ou sejam afiliados à OpenAI.

Nós e as nossas empresas participadas detemos todos os direitos, títulos e interesses nos e para os Serviços. O utilizador só pode utilizar o nosso nome e logótipo de acordo com as nossas Diretrizes de Marca⁠.

Faturação. Se o utilizador adquirir quaisquer Serviços, fornecerá informações de faturação completas e precisas, incluindo um método de pagamento válido. No caso de subscrições pagas, utilizaremos o seu método de pagamento para cobranças automáticas em cada renovação periódica acordada até ao cancelamento. O utilizador é responsável por todos os impostos aplicáveis e nós cobraremos os impostos quando exigido. Se o pagamento não puder ser efetuado, poderemos reduzir a sua conta ou suspender o seu acesso aos nossos Serviços até que o pagamento seja recebido. 

Créditos de serviço. O utilizador pode pagar antecipadamente alguns Serviços através da aquisição de créditos de serviço. Todos os créditos de serviço estão sujeitos aos nossos Termos de Crédito de Serviço⁠⁠.

Cancelamento. O utilizador pode cancelar⁠⁠(abre numa nova janela) a sua subscrição paga a qualquer momento. Os pagamentos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei. Estes Termos não se sobrepõem a quaisquer leis locais imperativas relativamente aos seus direitos de cancelamento. 

Alterações. Podemos alterar os nossos preços ocasionalmente. Se aumentarmos os preços das nossas subscrições, avisaremos o utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência e qualquer aumento de preço entrará em vigor na renovação seguinte, para que o utilizador possa cancelar se não concordar com o aumento de preço.

Cessação. O utilizador é livre de deixar de utilizar os nossos Serviços em qualquer altura. Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o seu acesso aos nossos Serviços ou de eliminar a sua conta se determinarmos que:

• O utilizador violou estes Termos ou as nossas Políticas de Utilização⁠⁠.
• Temos de o fazer para cumprir a lei.
• A sua utilização dos nossos Serviços pode causar riscos ou danos à OpenAI, aos nossos utilizadores ou a qualquer outra pessoa.

Também podemos encerrar a sua conta se esta estiver inativa há mais de um ano e se não tiver uma conta paga. Se o fizermos, avisá-lo-emos com antecedência.

Recursos. Se considerar que suspendemos ou cessámos a sua conta por engano, pode apresentar um recurso contactando o Apoio⁠⁠(abre numa nova janela).

Podemos decidir descontinuar os nossos Serviços, mas se o fizermos, avisaremos o utilizador com antecedência e reembolsá-lo-emos por quaisquer Serviços pré-pagos e não utilizados.

OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO". EXCETO NA MEDIDA EM QUE SEJA PROIBIDO POR LEI, NÓS E AS NOSSAS EMPRESAS PARTICIPADAS E LICENCIADORES NÃO DAMOS QUAISQUER GARANTIAS (EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU OUTRAS) RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS E EXONERAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, NOMEADAMENTE, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INFRAÇÃO E "UTILIZAÇÃO CALMA", E QUAISQUER GARANTIAS RESULTANTES DE QUALQUER CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, EXATOS OU ISENTOS DE ERROS, OU QUE QUALQUER CONTEÚDO SEJA SEGURO OU NÃO SEJA PERDIDO OU ALTERADO. 

O UTILIZADOR ACEITA E CONCORDA QUE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DO NOSSO SERVIÇO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO E QUE NÃO CONFIARÁ NOS RESULTADOS COMO ÚNICA FONTE DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA OU FACTUAL, OU COMO SUBSTITUTO DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL.

NEM NÓS NEM NENHUMA DAS NOSSAS EMPRESAS PARTICIPADAS OU LICENCIADORES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOOD WILL, UTILIZAÇÃO OU DADOS OU OUTRAS PERDAS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA AO ABRIGO DESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ ​​O MAIOR VALOR ENTRE O MONTANTE PAGO PELO UTILIZADOR PELO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE OU CEM DÓLARES ($100). AS LIMITAÇÕES NESTA SECÇÃO APLICAM-SE APENAS NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

Alguns países e estados não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de determinados danos, pelo que alguns ou todos os termos acima poderão não se aplicar ao utilizador e este poderá ter direitos adicionais. Nesse caso, estes Termos apenas limitam as nossas responsabilidades até ao limite máximo permitido no seu país de residência.

AS EMPRESAS PARTICIPADAS, OS FORNECEDORES, OS LICENCIADORES E OS DISTRIBUIDORES DA OPENAI SÃO TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DESTA SECÇÃO.

Se o utilizador for uma empresa ou organização, na medida do permitido por lei, indemnizará e isentará de responsabilidade a nossa empresa, as nossas empresas participadas e o nosso pessoal, de e contra quaisquer custos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários de advogados) de reclamações de terceiros resultantes de ou relacionadas com a utilização dos Serviços e do Conteúdo ou qualquer violação destes Termos.

O UTILIZADOR E A OPENAI CONCORDAM COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E DE RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS:

ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. O utilizador e a OpenAI concordam em resolver quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos ou com os nossos Serviços, independentemente do momento em que a reclamação tenha surgido, mesmo que tenha sido antes da existência destes Termos (um "Litígio"), através de arbitragem final e vinculativa. O utilizador pode opor-se à arbitragem no prazo de 30 dias após a criação da conta ou no prazo de 30 dias após a entrada em vigor de quaisquer atualizações a estes termos de arbitragem , preenchendo este formulário⁠. Se se opuser a uma atualização, aplicar-se-á o último conjunto de termos de arbitragem acordados. 

Resolução amigável de litígios. Gostaríamos de compreender e tentar resolver as suas preocupações antes de uma ação judicial formal. Antes de qualquer um de nós apresentar uma ação contra o outro, ambos concordamos em tentar resolver o litígio amigavelmente. Concorda em fazê-lo enviando-nos uma notificação através deste formulário⁠. Fá-lo-emos enviando um aviso para o endereço de e-mail associado à sua conta. Se não conseguirmos resolver um Litígio no prazo de 60 dias, qualquer uma das partes tem o direito de iniciar uma arbitragem. Ambos concordamos também em participar numa conferência de resolução de litígios individual, se uma das partes o solicitar durante este período. Durante este processo de resolução amigável, qualquer prazo de prescrição ou de caducidade será suspenso.

Fórum de arbitragem. Se não formos capazes de resolver o Litígio, qualquer um de nós pode iniciar a arbitragem perante a National Arbitration and Mediation ("NAM") de acordo com as suas Regras e Procedimentos de Resolução de Litígios Abrangentes e/ou Regras Suplementares para Pedidos de Arbitragem em Massa, conforme aplicável (disponível aqui⁠⁠(abre numa nova janela)).

A OpenAI não solicitará honorários de advogado nem custos de arbitragem, a menos que o árbitro determine que a tua reclamação é infundada. As atividades descritas nestes Termos envolvem comércio interestadual, e a Lei Federal de Arbitragem regerá a interpretação e a aplicação destes termos de arbitragem e de qualquer arbitragem. 

Procedimentos de arbitragem. A arbitragem será conduzida por videoconferência, se possível, mas se o árbitro determinar que a audiência deve ser realizada presencialmente, o local será acordado mutuamente, no concelho onde reside, ou conforme determinado pelo árbitro, a menos que se aplique o processo de arbitragem em lote. A arbitragem será conduzida por um árbitro único. O árbitro será um juiz reformado ou um advogado licenciado para exercer advocacia no estado da Califórnia. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Litígio, exceto os tribunais estaduais ou federais de São Francisco, Califórnia, que têm autoridade para decidir qualquer Litígio sobre a aplicabilidade, validade da renúncia à ação coletiva ou pedidos de medidas cautelares públicas, conforme estabelecido abaixo. Quaisquer montantes de propostas de acordo não serão divulgados ao árbitro por nenhuma das partes até que o árbitro determine a sentença final, se houver. O árbitro tem autoridade para conceder moções que decidam todo ou parte de qualquer Litígio. 

Exceções. Esta secção não exige a fase de resolução amigável de litígios ou o recurso a arbitragem para as seguintes reclamações: (i) reclamações individuais apresentadas no tribunal de pequena instância; e (ii) medidas cautelares ou outras medidas equitativas para impedir a utilização não autorizada ou o abuso dos Serviços ou a violação ou apropriação indevida de propriedade intelectual.

RENÚNCIAS A AÇÕES COLETIVAS E JULGAMENTOS COM JÚRI. O utilizador e a OpenAI concordam que os Litígios devem ser apresentados apenas numa base individual e não podem ser apresentados como queixosos ou membros de um grupo em qualquer ação coletiva, consolidada ou representativa. São proibidas arbitragens coletivas, ações coletivas e ações representativas. Apenas a reparação individual está disponível. As partes concordam em separar e litigar em tribunal qualquer pedido de medida cautelar pública depois de concluída a arbitragem para a ação subjacente e todas as outras ações. Isto não impede nenhuma das partes de participar num acordo coletivo. O utilizador e a OpenAI renunciam, de forma consciente e irrevogável, a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer ação, processo ou reconvenção. 

Arbitragem em Lote. Se 25 ou mais requerentes representados pelo mesmo advogado ou por advogados semelhantes apresentarem pedidos de arbitragem levantando Litígios substancialmente semelhantes dentro de 90 dias em relação ao outro, tu e a OpenAI concordam que a NAM administrará esses pedidos em lotes de até 50 requerentes cada ("Lote"), a menos que haja menos de 50 requerentes no total ou após o loteamento, o que compreenderá um único Lote. A NAM administrará cada Lote como uma única arbitragem consolidada com um árbitro, um conjunto de taxas de arbitragem e uma audiência realizada por videoconferência ou num local decidido pelo árbitro para cada Lote. Se qualquer parte desta secção for considerada inválida ou não aplicável a um determinado requerente ou Lote, será separada e arbitrada em processos individuais.  

Divisibilidade. Se qualquer parte destes termos de arbitragem for considerada ilegal ou não aplicável, o restante permanecerá em vigor, exceto se uma declaração de ilegalidade ou de não aplicação parcial permitir uma arbitragem coletiva, uma ação coletiva ou uma ação representativa, caso em que toda esta secção de resolução de litígios não será aplicável na sua totalidade.

Se considerar que os seus direitos de propriedade intelectual foram violados, envie uma notificação para o endereço abaixo indicado ou preencha este formulário⁠. Poderemos eliminar ou desativar conteúdos que consideremos violarem estes Termos ou que sejam alegadamente infratores e encerraremos as contas de infratores reincidentes, se necessário.

OpenAI OpCo, LLC
1455 3rd Street
San Francisco, CA 94158
Attn: General Counsel / Copyright Agent

As reclamações escritas relativas à violação de direitos de autor têm incluir as seguintes informações:

• Uma assinatura física ou eletrónica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos de autor
• Uma descrição do trabalho protegido por direitos de autor que alega ter sido violado
• Uma descrição do local onde se encontra o material alegadamente em infração no nosso site, para que o possamos encontrar
• O seu endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico
• Uma declaração do utilizador de que acredita de boa-fé que a utilização em causa não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei
• Uma declaração do utilizador em como as informações acima referidas na sua notificação são exatas e, sob pena de perjúrio, de que é o titular dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos de autor

Cessão. O utilizador não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos e qualquer tentativa de o fazer será nula. Podemos ceder os nossos direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer empresa participada, subsidiária ou sucessor de qualquer empresa associada aos nossos Serviços.

Alterações a Estes Termos ou aos Nossos Serviços. Estamos a trabalhar continuamente para desenvolver e melhorar os nossos Serviços. Poderemos atualizar estes Termos ou os nossos Serviços em conformidade, periodicamente. Por exemplo, podemos efetuar alterações a estes Termos ou aos Serviços devido a:

• Alterações à lei ou aos requisitos regulamentares.
• Razões de segurança ou proteção.
• Circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
• Alterações que efetuamos no decurso normal do desenvolvimento dos nossos Serviços.
• Adaptações às novas tecnologias.

Avisaremos o utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência sobre as alterações a estes Termos que tenham um impacto substancial adverso no utilizador, através de correio eletrónico ou de uma notificação no produto. Todas as outras alterações entrarão em vigor assim que as publicarmos no nosso sítio website. Se o utilizador não concordar com as alterações, deve deixar de utilizar os nossos Serviços.

Atraso na aplicação destes Termos. O facto de não aplicarmos uma disposição não constitui uma renúncia ao nosso direito de o fazer mais tarde. Exceto conforme previsto na secção de resolução de litígios acima, se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou não aplicável, essa parte será aplicada na máxima extensão permitida e não afetará a aplicabilidade de quaisquer outros termos.

Controlos Comerciais. O utilizador deve cumprir todas as leis comerciais aplicáveis, incluindo sanções e leis de controlo de exportações. Os nossos Serviços não podem ser utilizados em ou para benefício de, ou exportados ou reexportados para (a) qualquer país ou território embargado pelos EUA ou (b) qualquer indivíduo ou entidade com quem as transações sejam proibidas ou restritas ao abrigo das leis comerciais aplicáveis. Os nossos Serviços não podem ser utilizados para qualquer utilização final proibida pelas leis comerciais aplicáveis e as suas Contribuições não podem incluir material ou informações que exijam uma licença governamental para libertação ou exportação. 

Acordo integral. Estes Termos contêm o acordo integral entre o utilizador e a OpenAI relativamente aos Serviços e, para além de quaisquer termos específicos do Serviço, substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos entre o utilizador e a OpenAI. 

Lei aplicável. A lei da Califórnia regerá estes Termos, com exceção dos princípios sobre conflitos de leis. Exceto conforme previsto na secção de resolução de litígios acima, todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos serão apresentadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais de São Francisco, Califórnia.