A utilização legítima beneficia todos

AI Progress⁠(abre numa nova janela)

O Tribunal deve rejeitar a tentativa dos Autores da ação de alargar os direitos de autor para além dos seus limites estabelecidos. O treino de IA utiliza obras protegidas por direitos de autor para uma finalidade fundamentalmente diferente, não proporciona ao público uma forma alternativa de acesso a essas obras e não causa prejuízos de mercado juridicamente relevantes ao abrigo da Lei dos Direitos de Autor. Em vez disso, viabiliza um vasto leque de tecnologias transformadoras que já estão a gerar benefícios para o público. Os direitos de autor existem para promover a criatividade e o progresso, não para impedir a inovação lícita ou proteger os autores da concorrência. Os princípios consolidados da utilização legítima impõem, por isso, a conclusão de que o treino de IA generativa constitui uma utilização legítima.

American Council of the Blind, Association of Research Libraries, American Library Association, Consumer Technology Association e Business Software Alliance⁠(abre numa nova janela)

Este processo não diz respeito apenas às empresas que desenvolvem grandes modelos de linguagem (LLM). Afeta investigadores médicos e doentes, educadores que apoiam alunos com diferentes necessidades de aprendizagem, pessoas com deficiência que procuram maior independência, agricultores que aplicam conhecimentos agrícolas, criadores independentes que desenvolvem novas formas de expressão e setores de atividade que vão do software ao direito. Estas comunidades partilham o interesse em poder estudar e aprender a partir de fontes de conhecimento vastas e diversificadas, bem como em aceder às ferramentas que tornam essa aprendizagem útil. Muitos dos seus membros dependem de sistemas desenvolvidos por terceiros, incluindo sistemas de IA de código aberto, em vez de treinarem os seus próprios modelos. A utilização legítima apoia a sua capacidade de aprender, descobrir, comunicar e criar. As restrições ao treino ao abrigo da utilização legítima afetariam tanto as instituições que desenvolvem IA como as pessoas que a utilizam.

Authors Alliance⁠(abre numa nova janela)

A teoria da diluição do mercado pretende que a legislação sobre direitos de autor proteja os titulares de direitos contra um fenómeno económico que nunca antes restringiu. As novas obras podem reduzir as vendas, a visibilidade ou o valor de obras mais antigas sem copiar a sua expressão protegida. A Lei dos Direitos de Autor deixa deliberadamente essa concorrência fora do controlo do titular dos direitos de autor. O Amicus solicita, por isso, respeitosamente ao Tribunal que declare que a «diluição do mercado», isto é, a pressão concorrencial agregada de conteúdos gerados que não infringem direitos — incluindo os que abordam o mesmo tema ou pertencem ao mesmo género, partilham características não protegidas ou concorrem pelo mesmo público —, não constitui um prejuízo de mercado juridicamente relevante ao abrigo do artigo 107(4) do título 17 do Código dos Estados Unidos. Rejeitar esta teoria preservaria a distinção que o Tribunal de Recurso do Segundo Circuito sempre manteve: os direitos de autor protegem os autores contra a substituição da sua expressão protegida, não contra o sucesso de novas formas de expressão que apenas concorrem com ela.

Chamber of Progress, Abundance Institute e Trevor Lawrence Jr.⁠(abre numa nova janela)

A experiência da indústria criativa contemporânea com a IA generativa ilustra de forma exemplar estes princípios na prática, demonstrando como as ferramentas de IA generativa promovem o objetivo central dos direitos de autor: fomentar a criatividade humana. Por exemplo, os músicos utilizam a IA generativa para explorar arranjos, desenvolver melodias e viabilizar projetos que a escassez de recursos poderia, de outro modo, impedir. Estas ferramentas apoiam e ajudam a concretizar as escolhas do artista, ampliando as possibilidades de expressão humana e o leque de obras disponíveis ao público.

Computer and Communications Industry Association⁠(abre numa nova janela)

[O] treino de um modelo de IA generativa é uma das utilizações mais claramente transformadoras que um tribunal já foi chamado a avaliar. As obras protegidas por direitos de autor não são copiadas para serem consumidas ou distribuídas; são analisadas para extrair padrões estatísticos que permitem a uma ferramenta gerar novo texto ou outros conteúdos sob a orientação de um utilizador humano. Tanto a finalidade como a natureza desta utilização são categoricamente diferentes da finalidade e da natureza originais das obras em que se baseia.

Ed Lee e Rebecca Tushnet⁠(abre numa nova janela)

Professores de Direito

Estes conteúdos gerados que não infringem direitos não são substancialmente semelhantes às obras dos Autores da ação: pertencem simplesmente ao mesmo género ou contêm factos semelhantes. A teoria inédita de «diluição» apresentada pelo Autor da ação subverte a lógica dos direitos de autor. Os géneros e os factos não são suscetíveis de proteção por direitos de autor. Nos termos da cláusula constitucional relativa aos direitos de autor, estes elementos não são «escritos» originais de qualquer «autor» e podem ser livremente copiados.

Electronic Frontier Foundation⁠(abre numa nova janela)

Os Autores da ação pedem ao Tribunal que abandone essa prudência e reescreva a legislação sobre direitos de autor para incluir um requisito de aquisição lícita sem fundamento na lei ou na jurisprudência; e que faça pender a análise da utilização legítima contra quem desenvolve uma ferramenta de uso geral, caso esta possa ser usada para criar obras potencialmente concorrentes que não infringem direitos de autor. O Tribunal deve rejeitar ambas as teorias.

Engine e Developers Alliance⁠(abre numa nova janela)

A utilização de modelos de base por startups demonstra que usar obras protegidas por direitos de autor para treinar um modelo de IA constitui uma utilização legítima, e não uma violação dos direitos de autor. A finalidade de treinar um modelo de base não é reproduzir as obras com que aprende; é construir uma ferramenta de uso geral que outros possam adaptar a novos fins. Os fins escolhidos pelas startups não têm qualquer semelhança com as finalidades das obras presentes em qualquer conjunto de dados de treino.

Foundation for American Innovation⁠(abre numa nova janela)

Na medida em que o treino de IA permite criar novos conhecimentos, formas de expressão, software e outras capacidades, esses benefícios são relevantes para a avaliação dos efeitos da utilização no mercado ao abrigo do quarto fator. Este raciocínio sustenta uma aplicação inédita neste caso: considerar o valor, para a segurança nacional, das capacidades que permitem novas análises, software e outros trabalhos produtivos.

Gregory Leppert⁠(abre numa nova janela)

Especialista em tecnologia para bibliotecas

«[O] objetivo principal dos direitos de autor não é recompensar o trabalho dos autores, mas promover o progresso da ciência e das artes úteis.» As bibliotecas partilham este propósito fundamental da Lei dos Direitos de Autor. Por exemplo, a Biblioteca do Congresso declara que a sua missão é proporcionar «acesso a uma fonte de conhecimento rica, diversificada e duradoura que informe, inspire e envolva cada pessoa nas suas atividades intelectuais e criativas». Noutras instituições, a linguagem é notavelmente semelhante: a missão da Biblioteca de Harvard é «colaborar com as nossas comunidades na criação e partilha de novos conhecimentos»; as Bibliotecas do MIT procuram «fazer avançar o conhecimento, proporcionando uma base de confiança para a produção, disseminação, utilização, exploração criativa e preservação da informação»; e a Biblioteca Pública de Nova Iorque existe para «fazer avançar o conhecimento, proporcionando acesso livre e gratuito aos materiais». A disponibilização aberta de modelos de IA de uso geral serve e apoia um importante benefício público, pois permite que as bibliotecas acompanhem a evolução das necessidades de preservação e acessibilidade do conhecimento humano para as gerações futuras.

Joshua S. Gans⁠(abre numa nova janela)

Professor de Gestão Estratégica

Os direitos de autor incentivam não só a criação de conteúdos, mas também o desenvolvimento de ferramentas que aprendem com esses conteúdos, e uma regra que considerasse cada venda perdida como fundamento para uma ação judicial poderia enfraquecer o segundo incentivo sem proteger de forma segura o primeiro.

Kevin Kelly⁠(abre numa nova janela)

Autor

A IA é uma tecnologia transformadora que acelera a criação de novas obras em inúmeras disciplinas artísticas e científicas. O Sr. Kelly conhece, por experiência própria, a forma como a IA faz avançar a literatura. Na sua perspetiva, cada modelo de IA pode ser entendido como um meio inteiramente novo que oferece aos autores a capacidade de criar novos textos e ideias e de raciocinar. Uma decisão favorável aos Autores da ação quanto à utilização legítima conceder-lhes-ia, por isso, muito mais do que o monopólio limitado sobre a sua expressão original que o Congresso pretendeu conferir. Dificultaria o desenvolvimento de tecnologias capazes de disseminar quantidades de informação antes inimagináveis. Impediria também novas formas de pensamento e a criação de novas obras originais, tanto nas artes como nas ciências. O Amicus apresenta este parecer em apoio do argumento dos Réus de que a utilização de obras protegidas por direitos de autor para treinar grandes modelos de linguagem constitui uma utilização legítima ao abrigo do artigo 107 do título 17 do Código dos Estados Unidos. Tendo dedicado toda a vida à escrita, o Sr. Kelly considera importantes as proteções concedidas aos titulares de direitos de autor. Igualmente vital é preservar espaço para utilizações permitidas de material protegido por direitos de autor e para o desenvolvimento de tecnologias transformadoras. Caso contrário, os direitos de autor sufocarão precisamente a criatividade, a inovação e a difusão do conhecimento que existem para incentivar. A doutrina da utilização legítima é fundamental para garantir esse equilíbrio.

Khosla Ventures⁠(abre numa nova janela)

A utilização legítima existe precisamente para impedir que a legislação sobre direitos de autor seja usada contra a inovação que foi concebida para promover. Para cumprir o mandato constitucional dos direitos de autor de «[p]romover o progresso da ciência e das artes úteis», Constituição dos EUA, art. I, § 8, cl. 8, o Tribunal deve declarar que a utilização de obras protegidas por direitos de autor no treino dos grandes modelos de linguagem da OpenAI constitui, em termos jurídicos, uma utilização legítima.

Matthew Sag⁠(abre numa nova janela)

Professor de Direito

À luz dos elementos constantes dos autos, a utilização das obras dos autores da ação pelos réus para treinar IA é altamente transformadora e favorece claramente uma conclusão de utilização legítima, porque, em condições realistas, os conteúdos gerados pelos modelos dos réus não apresentam qualquer semelhança relevante com as cópias intermédias invisíveis feitas durante o processo de treino.

Michael Wall e Sarah Rose Siskind⁠(abre numa nova janela)

Músico e compositor / humorista e escritora

Este parecer permite compreender o que essa frase significa na prática, através do trabalho de dois criadores independentes que dependem da proteção dos direitos de autor e de ferramentas de IA para garantir o seu sustento. Os Amici Sarah Rose Siskind e Michael Wall são artistas que criam e licenciam obras originais. Mas utilizam a IA para realizar tarefas de apoio ao processo criativo e fazer crescer os seus negócios num mercado repleto de concorrentes com mais recursos. Para os Amici, a IA não substitui a criatividade nem serve de atalho aos seus processos criativos. A IA ajuda-os a criar mais e a explorar novas formas de expressão no seu trabalho. A experiência dos Amici reforça a posição dos Estados Unidos de que as ferramentas de IA «podem e devem ajudar a equilibrar as condições de concorrência entre os grandes editores e os editores independentes». Siskind utiliza a IA em todos os aspetos do seu negócio, desde as tarefas administrativas quotidianas ao desenvolvimento de ideias e à angariação de novos clientes. Com a IA, o seu trabalho não criativo é mais rápido e menos dispendioso, e o seu trabalho criativo é melhor. Como a própria afirma: «Nesta altura, não creio que conseguisse gerir o meu negócio sem IA.» Da mesma forma, a IA ajuda Wall a gerir as exigências operacionais do seu negócio musical, a reduzir custos e a dedicar mais tempo à composição de música. Tal como Siskind, duvida de que o seu negócio conseguisse sobreviver na sua forma atual sem IA.

Mike Knoop, Daniel Lowd, Douglas Schmidt⁠(abre numa nova janela)

Investigadores em ciências da computação

A generalização e a memorização são fenómenos distintos. O treino com um acervo vasto e variado permite que um modelo responda a prompts que não encontrou durante o treino, sustentando a conclusão de que aprende padrões aplicáveis a novos contextos, em vez de simplesmente armazenar as obras de origem. Um modelo treinado não é um repositório de documentos endereçável e, em regra, não recupera dados de treino identificados como ficheiros armazenados. Não existe um endereço, índice ou identificador de ficheiro que permita solicitar e obter dados de treino específicos; em vez disso, a geração decorre através da produção de uma distribuição de probabilidades para o próximo token e da seleção de um token a partir dessa distribuição.

Public Knowledge⁠(abre numa nova janela)

A utilização legítima tem protegido ferramentas que ajudam as pessoas a orientar-se nos vastos acervos de informação que o mundo digital nos trouxe, incluindo a pesquisa de imagens e a pesquisa no texto integral de livros. Veja-se Perfect 10, Inc. v. Amazon.com, Inc., 508 F.3d 1146, 1164–68 (9th Cir. 2007); Authors Guild v. Google, Inc., 804 F.3d 202, 216–17, 225 (2d Cir. 2015) («Google Livros»). Também tem protegido a disponibilização, pelas bibliotecas, de livros digitais acessíveis a leitores com deficiência que os impede de ler material impresso. Veja-se Authors Guild, Inc. v. HathiTrust, 755 F.3d 87, 101–03 (2d Cir. 2014). E tem protegido a publicação gratuita na Internet de normas técnicas incorporadas na legislação, reconhecendo os «benefícios substanciais para o público decorrentes do acesso gratuito e fácil à lei». Am. Soc’y for Testing & Materials v. Public.Resource.Org, Inc., 82 F.4th 1262, 1271–72 (D.C. Cir. 2023). A utilização legítima será igualmente benéfica para garantir que as vantagens da IA chegam ao público em geral, em vez de serem controladas por uns poucos privilegiados.

Senador Rick Santorum e deputado Rick Boucher⁠(abre numa nova janela)

Antigos membros do Congresso

«Desde a sua origem, a legislação sobre direitos de autor tem evoluído em resposta a mudanças tecnológicas significativas.» Sony Corp. of Am. v. Universal City Studios, Inc., 464 U.S. 417, 430 (1984). Em consonância com essa origem, a doutrina da utilização legítima, consagrada na Lei dos Direitos de Autor de 1976, destina-se a acompanhar a evolução tecnológica, e não a contrariá-la. A IA é a tecnologia mais recente e de maior impacto à qual esta doutrina deve ser aplicada. A utilização de obras protegidas por direitos de autor para treinar modelos de IA é um caso paradigmático de utilização legítima. Um modelo de IA recorre às obras não para comunicar ao público a sua expressão, mas sim, de forma bem diferente, para extrair os padrões estatísticos da linguagem que permitem o seu funcionamento. Uma decisão que reconheça o treino de IA como uma utilização legítima é de importância vital para o nosso país. A liberdade dos cientistas, das empresas e dos empreendedores americanos para treinar IA é de importância económica e estratégica primordial.

Ron Suskind e Brian L. Frye⁠(abre numa nova janela)

Jornalista vencedor do Prémio Pulitzer / Professor de Direito

A utilização de artigos de jornal pela OpenAI para treinar os seus modelos de IA generativa não prejudicou de modo algum as expectativas comerciais razoáveis das entidades noticiosas autoras da ação. Estas encomendaram e publicaram artigos de jornal com a expectativa de vender aos consumidores o acesso a esses artigos. Mantêm e continuam a exercer o direito exclusivo de vender aos consumidores o acesso aos seus artigos. A sua capacidade de vender aos consumidores o acesso aos seus artigos não foi afetada pela utilização desses artigos pela OpenAI para treinar os seus modelos de IA.

Governo dos Estados Unidos⁠(abre numa nova janela)

Neste litígio, o New York Times procura restringir a doutrina da utilização legítima para excluir o treino dos grandes modelos de linguagem (LLM) da OpenAI. Esse resultado seria incompatível com os princípios básicos da legislação sobre direitos de autor e prejudicaria gravemente «o progresso da ciência e das artes úteis». CONSTITUIÇÃO DOS EUA, art. I, § 8, cl. 8. Como se explica abaixo, as publicações — incluindo meios de comunicação independentes e emergentes, além do próprio New York Times — estão a tirar partido dos LLM para fins jornalísticos e outros. E, para além do objeto deste litígio, os LLM já estão a ajudar investigadores de diversas áreas a alcançar avanços importantes. Restringir o desenvolvimento de LLM com base numa interpretação errada da doutrina da utilização legítima impediria esse progresso criativo e científico, ao mesmo tempo que prejudicaria a prosperidade e a mobilidade económica americanas.