Contrato de Prestação de Serviços da OpenAI

Em vigor: 1 de janeiro de 2026

Este Contrato de Serviços da OpenAI aplica-se apenas à utilização das APIs da OpenAI, do ChatGPT Enterprise, do ChatGPT Business, do ChatGPT for Clinicians e de outros serviços por Clientes que sejam empresas e programadores, e não se aplica aos serviços da OpenAI utilizados por consumidores ou particulares, salvo se especificado acima.

O presente Contrato de Serviços da OpenAI (“Contrato”) é celebrado na data de entrada em vigor entre a organização que aceita os presentes termos (“Cliente”) e a Parte Contratante da OpenAI definida abaixo (“OpenAI”). No presente Contrato, a OpenAI e o Cliente são individualmente designados por “Parte” e conjuntamente por “Partes”. Os termos iniciados por maiúscula não definidos no Contrato têm os significados previstos no Formulário de Encomenda, o Cliente declara que está legalmente habilitado a celebrar este Contrato e, caso celebre o Contrato em nome de uma entidade, que tem autoridade legal para vincular essa entidade. Ao clicar em “Aceito”, ao aceitar o Formulário de Encomenda ou ao utilizar os Serviços, o Cliente aceita o presente Contrato.

• 1.1. Período dos Serviços. A OpenAI prestará os serviços ao Cliente durante o período dos serviços. O período dos serviços será indicado no formulário de encomenda. Salvo acordo escrito em contrário entre as partes, os acréscimos aos serviços contratados durante um período de vigência dos serviços terão um período de vigência proporcional que terminará em simultâneo com o período de vigência dos serviços então em vigor.
• 1.2. Renovação. Os termos de renovação, se aplicáveis, e a indicação de se os serviços se renovam automaticamente constarão do formulário de encomenda aplicável. A notificação de não renovação ou de redução do âmbito deve ser efetuada pelo menos trinta dias antes do início do período de renovação seguinte. Se o Cliente reduzir o número de licenças, a quantidade ou o compromisso mínimo, a OpenAI poderá ajustar ou retirar os descontos concedidos ao Cliente com base na respetiva compra anterior.
• 1.3. Compradores Autorizados.
  • a. Disponibilização. Para aprovisionar os Serviços, a OpenAI exige que o endereço de e-mail do Comprador Autorizado inicial seja incluído no Formulário de Encomenda. A não inclusão das informações corretas do Comprador Autorizado no Formulário de Encomenda poderá resultar em atrasos.
  • b. Compras. Os Serviços podem ser configurados para permitir que os Compradores Autorizados adquiram licenças, quantidades ou volumes adicionais dos Serviços. O Cliente é responsável por compreender as definições dos Serviços que permitem compras adicionais. A OpenAI cobrará ao Cliente as licenças, quantidades, ou volumes adicionais dos Serviços relativos ao período remanescente do período de vigência dos serviços então em vigor, com base no preço do Cliente então em vigor, salvo disposição em contrário no formulário de encomenda.
• 1.4. Afiliados. 
  • a. Utilização. A OpenAI disponibiliza os Serviços a entidades específicas utilizando espaços de trabalho dedicados e IDs organizacionais. As Afiliadas do Cliente podem utilizar os Serviços ao abrigo da Conta do Cliente, o que significa que a utilização pelo Cliente e pelas suas Afiliadas ocorrerá no mesmo espaço de trabalho e sob o mesmo ID organizacional. O Cliente será responsável e responderá por todos os atos e omissões das suas Afiliadas que acedam aos Serviços no âmbito do presente Contrato.
  • b. Compras Separadas. Se se pretender que a aquisição e a utilização dos Serviços pelas Entidades Afiliadas do Cliente sejam separadas das do Cliente, a Entidade Afiliada deve assinar um Formulário de Encomenda separado. A OpenAI criará então um espaço de trabalho separado e um ID organizacional para essa afiliada e aprovisionará os Serviços em conformidade. Se as afiliadas do Cliente celebrarem formulários de encomenda ao abrigo do presente Contrato, ficarão vinculadas ao presente Contrato. 
• 1.5. Serviços com Base na Utilização. Se o Cliente adquirir Serviços com base na utilização, o Cliente reconhece que a OpenAI cobrará ao Cliente as Taxas pelos Serviços com base na utilização calculada pela OpenAI.

• 2.1. Geral. O Contrato rege o acesso e a utilização dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode aceder aos Serviços e utilizá-los em conformidade com o Contrato.
• 2.2. Utilização. A OpenAI concede ao Cliente um direito não exclusivo de aceder aos Serviços e utilizá-los durante o Período de Vigência. Isto inclui o direito de utilizar a API da OpenAI para integrar os Serviços nas Aplicações do Cliente e para disponibilizar as Aplicações do Cliente aos Utilizadores Finais. 
• 2.3. Alterações. A OpenAI poderá atualizar os Serviços periodicamente. Se uma atualização da OpenAI reduzir substancialmente a funcionalidade dos Serviços, a OpenAI notificará o Cliente no endereço de correio eletrónico da Conta. No prazo de cinco dias úteis a contar da receção desta notificação, o Cliente pode optar por denunciar o Contrato mediante aviso prévio por escrito de trinta dias. Este direito de rescisão não se aplicará a atualizações efetuadas a funcionalidades disponibilizadas em regime beta ou de avaliação.

• 3.1. Conta de Cliente. O Cliente deve fornecer informações da Conta exatas e atualizadas. O Cliente não partilhará credenciais de acesso à Conta nem credenciais individuais de início de sessão entre vários utilizadores. O Cliente não pode revender nem alugar o acesso à Conta ou a qualquer Conta de Utilizador Final. O Cliente notificará prontamente a OpenAI caso tome conhecimento de acesso não autorizado à Conta ou aos Serviços. 
• 3.2. Utilizadores Finais. As Contas de Utilizador Final só podem ser aprovisionadas para, registadas em nome de, e utilizadas por um único Utilizador Final. O Cliente é responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta, incluindo as atividades dos Utilizadores Finais com uma conta de Utilizador Final ou que acedam aos serviços através de uma aplicação do Cliente. O Cliente obterá e manterá junto dos Utilizadores Finais quaisquer consentimentos necessários para permitir que os administradores realizem as atividades descritas no Contrato e para permitir à OpenAI prestar os serviços.
• 3.3. Restrições. O Cliente não irá, nem permitirá que os Utilizadores Finais: (a) utilizem os Serviços ou o Conteúdo do Cliente de uma forma que viole as leis aplicáveis ou as Políticas da OpenAI; (b) utilizem os Serviços ou o Conteúdo do Cliente de uma forma que viole os direitos de terceiros; (c) permitam que menores utilizem os Serviços da OpenAI sem o consentimento do respetivo progenitor ou tutor legal; (d) efetuem engenharia inversa de qualquer aspeto dos Serviços ou dos sistemas utilizados para fornecer os Serviços; (e) exceto no caso de uma Exceção Permitida, utilizem Resultados para desenvolver modelos de inteligência artificial que concorram com os produtos e serviços da OpenAI; (f) extraiam dados dos Serviços para além do permitido através dos Serviços; (g) comprem, vendam ou transfiram chaves de API de, para ou com terceiros; (h) interfiram com ou perturbem os Serviços, incluindo contornar quaisquer limites de taxa ou restrições, ou contornar quaisquer medidas de proteção ou mitigações de segurança dos Serviços; (i) violem ou contornem os Limites de Utilização ou, de outro modo, configurem os Serviços para evitar os Limites de Utilização. 
• 3.4. Serviços de Terceiros. Os serviços de terceiros poderão estar disponíveis através dos Serviços, que o Cliente poderá optar por usar a seu exclusivo critério. Ao aceder a um serviço de terceiros, o Cliente aceita os termos do serviço de terceiros aplicáveis. O acesso ou a utilização, pelo Cliente, dos serviços de terceiros fica sujeito ao presente Contrato e aos termos dos serviços de terceiros aplicáveis.

• 4.1. Em termos gerais. O Cliente e os Utilizadores Finais do Cliente podem fornecer Entradas e receber Resultados. Na relação entre o Cliente e a OpenAI, na medida do permitido pela legislação aplicável, o Cliente: (a) mantém todos os direitos de propriedade sobre as Entradas; e (b) é titular de todos os Resultados. A OpenAI cede pelo presente ao Cliente todos os direitos, titularidade e interesses da OpenAI, caso existam, sobre os Resultados.
• 4.2. Obrigações da OpenAI. A OpenAI só utilizará o Conteúdo do Cliente na medida do necessário para fornecer os Serviços ao Cliente, cumprir a legislação aplicável, fazer cumprir as Políticas da OpenAI e prevenir abusos. A OpenAI não utilizará o Conteúdo do Cliente para desenvolver ou melhorar os Serviços, salvo se o Cliente concordar explicitamente com essa utilização. 
• 4.3. Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável por todos os Dados de Entrada e declara e garante que dispõe de todos os direitos, licenças e autorizações necessários para fornecer Dados de Entrada aos Serviços. O Cliente é o único responsável por toda a utilização dos Resultados e por avaliar a exatidão e a adequação dos Resultados ao seu caso de utilização.
• 4.4. Semelhança dos Resultados. Devido à natureza dos serviços da OpenAI e da inteligência artificial em geral, o Resultado poderá não ser único, e outros utilizadores poderão receber conteúdo semelhante dos serviços da OpenAI. As respostas que sejam solicitadas por outros utilizadores e geradas para estes não são consideradas Resultado do Cliente.

• 5.1. Medidas de Segurança. A OpenAI cumprirá as medidas de segurança. A OpenAI poderá atualizar periodicamente as medidas de segurança. Se a OpenAI atualizar as medidas de segurança de uma forma que reduza substancialmente as características de segurança administrativas, técnicas ou físicas dos serviços considerados no seu conjunto, o Cliente poderá optar por rescindir o Contrato e os formulários de encomenda associados mediante notificação por escrito à OpenAI no prazo de cinco dias úteis após a atualização. 
• 5.2. Relatórios de Auditoria. A OpenAI concluiu auditorias, realizadas por um auditor independente, que avaliaram a conceção e a eficácia das políticas, procedimentos e controlos de segurança da OpenAI para os Serviços. Mediante pedido escrito do Cliente, mas no máximo uma vez por ano, a OpenAI fornecerá ao Cliente uma cópia dos relatórios de auditoria mais recentes, que serão considerados informações confidenciais da OpenAI.
• 5.3. Privacidade. Se o Cliente utilizar os Serviços para tratar Dados Pessoais, a OpenAI e o Cliente cumprirão o DPA, que é incorporado por referência no Contrato.
• 5.4. HIPAA (Lei da Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde). O Cliente compromete-se a não utilizar os serviços para criar, receber, manter, transmitir ou tratar de outra forma informações de saúde protegidas, salvo se tiver assinado a adenda de saúde. NÃO OBSTANTE O ANTERIOR, NEM TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OPENAI FORAM CONCEBIDOS PARA O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE PROTEGIDAS. SE O CLIENTE UTILIZAR UM SERVIÇO QUE NÃO FOI CONCEBIDO PARA O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE PROTEGIDAS, O CLIENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OS SERVIÇOS PARA ARMAZENAR, TRANSMITIR OU TRATAR ESTAS INFORMAÇÕES.

• 6.1. Taxas. O Cliente pagará à OpenAI ou ao revendedor do Cliente as taxas aplicáveis na moeda e de acordo com as condições de pagamento indicadas no formulário de encomenda. O Cliente autoriza a OpenAI, ou o revendedor do Cliente, se aplicável, a cobrar ao Cliente todas as taxas aplicáveis utilizando o método de pagamento registado na conta. As taxas não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou de outra forma especificamente permitido no Contrato. Se o formulário de encomenda do Cliente incluir um compromisso mínimo, o montante do compromisso mínimo é não cancelável, salvo quando exigido por lei ou conforme de outro modo especificamente permitido no Contrato.
• 6.2. Pagamento. O Cliente pagará as faturas da OpenAI no intervalo de pagamento estabelecido no Formulário de Encomenda. A OpenAI poderá suspender ou cessar a prestação dos Serviços se as Taxas estiverem em atraso. O Cliente fornecerá à OpenAI informações de faturação e de contacto completas e exatas. 
• 6.3. Impostos. As taxas não incluem os impostos, que serão cobrados pela OpenAI ou pelo revendedor do Cliente, conforme exigido pela legislação aplicável em relação aos Serviços. A OpenAI, ou o revendedor do Cliente, utilizará o nome e a morada indicados na Conta como o local da prestação para efeitos fiscais. Todas as taxas ao abrigo do presente Contrato deverão ser pagas na íntegra, sem quaisquer deduções ou retenções a título de impostos, tributos, direitos, tarifas ou outros encargos de qualquer natureza impostos por qualquer autoridade governamental. Se qualquer dedução ou retenção desse tipo for exigida por lei, o Cliente deverá aumentar o pagamento à OpenAI, ou ao revendedor do Cliente, de modo que o montante líquido recebido seja igual ao montante faturado.
• 6.4. Litígios. Para contestar uma fatura, o Cliente deve: (a) contactar ar-enterprise@openai.com⁠ no prazo de trinta dias a contar da data de emissão da fatura contestada; e (b) pagar todos os montantes não contestados. Os montantes vencidos e não contestados podem estar sujeitos a um encargo financeiro de 1,5% do saldo em dívida por mês.
• 6.5. Créditos de Serviço. O Cliente poderá ter de efetuar o pré-pagamento dos serviços através da aquisição de créditos de serviço. Os créditos de serviço estão sujeitos aos Termos dos Créditos de Serviço⁠.
• 6.6. Correções. As alterações de preços na página de preços entrarão em vigor catorze dias após a sua publicação. A OpenAI reserva-se o direito de corrigir erros de preços mesmo após emitir uma fatura ou receber o pagamento.

• 7.1. Utilização e Não Divulgação. O Destinatário compromete-se a: (a) utilizar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora apenas para exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato; (b) adotar medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais; e (c) não divulgar as Informações Confidenciais a qualquer terceiro, exceto conforme expressamente permitido no presente Contrato.
• 7.2. Exceções. As obrigações previstas na Secção 7.1 não se aplicam a informações que: (a) sejam ou se tornem geralmente disponíveis ao público sem culpa do Destinatário; (b) estivessem na posse do Destinatário ou fossem do seu conhecimento antes da receção pelo Divulgador; (c) tenham sido licitamente divulgadas ao Destinatário, sem restrições, por um terceiro; ou (d) tenham sido desenvolvidas de forma independente, sem recurso às Informações Confidenciais do Divulgador.
• 7.3. Divulgação Permitida. O destinatário apenas poderá divulgar informações confidenciais às suas afiliadas, empregados, contratados e representantes que tenham necessidade de conhecer essas informações e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as previstas no presente Contrato. O destinatário será responsável por qualquer violação da presente Secção 7 pelos seus empregados, contratados e agentes. A parte recetora poderá divulgar informações confidenciais na medida em que tal seja exigido por lei, desde que envide esforços razoáveis para notificar a parte divulgadora, na medida em que tal seja permitido, antes de proceder a tal divulgação.
• 7.4. Medidas de Reparação. O Destinatário reconhece que a divulgação de Informações Confidenciais em violação dos presentes termos causaria um prejuízo substancial relativamente ao qual a indemnização por perdas e danos, por si só, não constituiria uma reparação suficiente e, por conseguinte, perante qualquer divulgação desse tipo pelo Destinatário, o Divulgador terá o direito de requerer as medidas de tutela equitativa adequadas, além de quaisquer outros meios de reparação de que possa dispor nos termos da lei.

• 8.1. Das contas de Utilizador Final Se um Utilizador Final: (a) violar o Contrato; ou (b) causar, ou vier a causar, uma emergência de segurança, então a OpenAI pode solicitar que o Cliente suspenda ou encerre a conta do Utilizador Final em causa. Se o Cliente não suspender ou encerrar prontamente a conta do Utilizador Final, a OpenAI poderá fazê-lo.
• 8.2. Dos Serviços. A OpenAI poderá limitar ou suspender o acesso do Cliente aos Serviços se: (a) tal for exigido por lei; (b) o Cliente violar o Contrato ou as Políticas da OpenAI; ou (c) tal for necessário para prevenir ou pôr termo a uma Emergência de Segurança. A OpenAI envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente antes de limitar ou suspender os Serviços nos termos da frase anterior, mas poderá fazê-lo sem aviso prévio na medida em que tal seja razoavelmente necessário. A OpenAI envidará esforços razoáveis para: (i) adaptar de forma estrita uma limitação ou suspensão para prevenir ou pôr termo à Emergência de Segurança; e (ii) cooperar com o Cliente para restaurar prontamente o acesso aos Serviços assim que verificar que o Cliente resolveu a condição que exigia a suspensão.

• 9.1. Reserva de Direitos. Salvo conforme expressamente estabelecido no presente documento, o Contrato não concede: (a) à OpenAI quaisquer direitos de PI sobre o conteúdo do Cliente; ou (b) ao Cliente quaisquer direitos de PI sobre os serviços. O Cliente obtém apenas um direito limitado de utilização dos serviços, e nenhum direito de propriedade é transferido para o Cliente ou para os seus Utilizadores Finais ao abrigo do presente Contrato.
• 9.2. Permissão Limitada. O Cliente concede à OpenAI apenas os direitos limitados que sejam razoavelmente necessários para a OpenAI prestar os serviços. Esta autorização limitada estende-se também a subcontratados ou subprocessadores.
• 9.3. Feedback. Se o Cliente fornecer Feedback, o Cliente concede à OpenAI o direito de utilizar e explorar o Feedback sem restrições nem compensação.

• Salvo mediante autorização prévia, expressa e por escrito em cada caso, nenhuma das Partes poderá: (i) incluir o nome ou logótipo da outra Parte nos seus websites, meios de comunicação ou materiais de marketing; ou (ii) fazer qualquer declaração pública sobre a sua relação com a outra Parte ou com este Acordo.

• 11.1. Prazo do Contrato. O Contrato permanecerá em vigor durante o prazo.
• 11.2. Cessação. Qualquer uma das partes pode resolver o presente Contrato, incluindo todos os formulários de encomenda, mediante notificação por escrito se a outra parte: (a) incumprir de forma substancial o presente Contrato e não sanar o incumprimento no prazo de trinta dias após a receção da notificação por escrito; ou (b) cessar a sua atividade comercial ou ficar sujeita a processos de insolvência.
• 11.3. Efeitos da Cessação. Se o presente Contrato cessar: (a) os direitos concedidos pela OpenAI ao Cliente cessarão imediatamente; e (b) a OpenAI eliminará todo o Conteúdo do Cliente dos seus sistemas no prazo de trinta dias, salvo se: (i) a OpenAI for legalmente obrigada a conservá-lo; ou (ii) o Cliente tiver acordado de outra forma por escrito. A cessação ou caducidade não afetará quaisquer direitos ou obrigações, incluindo o pagamento de montantes devidos, que se tenham constituído ao abrigo do presente Contrato até à data da cessação. Além disso, exceto em caso de cessação pelo Cliente com justa causa, se o presente Contrato cessar, quaisquer montantes de compromisso mínimo por pagar indicados no Formulário de Encomenda tornar-se-ão imediatamente devidos. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, a OpenAI poderá reter Conteúdo Abusivo do Cliente ou, se o acesso do Cliente aos Serviços for suspenso ao abrigo da Secção 8 ou cessado ao abrigo da Secção 11, partilhar informações relacionadas com Conteúdo Abusivo do Cliente, conforme exigido por lei ou conforme razoavelmente necessário para proteger os Serviços ou qualquer terceiro contra danos.
• 11.4. Sobrevivência. As seguintes disposições manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração do Acordo: 6.2 (Pagamento), 7 (Confidencialidade), 9 (Direitos de PI), 11.3 (Efeitos da Cessação), 11.4 (Sobrevivência), 12 (Garantias; Exclusões de Responsabilidade), 13 (Indemnização), 14 (Limitação de Responsabilidade), 16 (Disposições Diversas). 

• 12.1. Garantias. A OpenAI garante que, durante a vigência, quando usados em conformidade com este Contrato, os serviços estarão em conformidade, em todos os aspetos materiais, com a documentação.
• 12.2. Aviso Legal. SEM PREJUÍZO DA SECÇÃO 12.1, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO.” NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, SALVO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, A OPENAI E AS SUAS AFILIADAS E LICENCIANTES NÃO PRESTAM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU OUTRA, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA OU NÃO INFRAÇÃO. A OPENAI NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU COMPROMISSO DE QUE OS SERVIÇOS SATISFAÇAM OS REQUISITOS OU AS EXPECTATIVAS DO CLIENTE, DE QUE O CONTEÚDO DO CLIENTE SEJA EXATO, DE QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS, OU RELATIVAMENTE A QUAISQUER SERVIÇOS DE TERCEIROS. A OPENAI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL NEM PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUALQUER CONTEÚDO DO CLIENTE, SERVIÇOS DE TERCEIROS, CONTEÚDO DE TERCEIROS OU SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DA OPENAI (INCLUINDO POR QUAISQUER ATRASOS, INTERRUPÇÕES, ERROS DE TRANSMISSÃO, FALHAS DE SEGURANÇA E OUTROS PROBLEMAS CAUSADOS POR ESTES ELEMENTOS).
• 12.3. Serviços Beta. Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato: (a) o Cliente pode optar por utilizar os Serviços Beta segundo o seu exclusivo critério; (b) os Serviços Beta poderão não ter suporte e poderão ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio; (c) os Serviços Beta poderão não ser tão fiáveis ou estar tão disponíveis como os Serviços; (d) os Serviços Beta não foram sujeitos às mesmas Medidas de Segurança e auditorias que os Serviços; e (e) A OPENAI NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM OS SERVIÇOS BETA — UTILIZAÇÃO POR SUA CONTA E RISCO.

• 13.1. Pela OpenAI. A OpenAI compromete-se a indemnizar, defender e isentar o Cliente de quaisquer responsabilidades, danos e custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) devidos a terceiros decorrentes de uma Reclamação que alegue que os Serviços infringem qualquer Direito de PI de terceiros. Isto exclui reivindicações na medida em que decorram de: (a) combinação de quaisquer Serviços com produtos, serviços ou software não fornecidos pela OpenAI ou em nome da OpenAI; (b) modificação de quaisquer Serviços por qualquer parte que não a OpenAI; (c) Conteúdo do Cliente; (d) Aplicações do Cliente (se existirem e se a reivindicação não teria surgido se não fosse pela Aplicação do Cliente). Além disso, a Indemnização dos Termos Específicos do Serviço, com efeitos a partir da Data de Entrada em Vigor, fica incluída no presente Contrato, não está sujeita a qualquer limite máximo de responsabilidade, e a OpenAI não poderá reduzir substancialmente as proteções do Cliente ao abrigo da Indemnização dos Termos Específicos do Serviço sem o acordo escrito do Cliente.
• 13.2. Pelo Cliente. O Cliente concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a OpenAI e as suas afiliadas e licenciantes relativamente a quaisquer responsabilidades, danos e custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) devidos a terceiros decorrentes de uma Reclamação relacionada com: (a) a utilização dos Serviços em violação do presente Contrato; (b) Aplicações do Cliente, se existirem; ou (c) Conteúdo do Cliente.
• 13.3. Mitigação. Se a OpenAI acreditar razoavelmente que a totalidade ou qualquer parte dos Serviços é suscetível de vir a ser objeto de uma reclamação por infração, a OpenAI irá: (a) obter, a expensas da OpenAI, o direito de o Cliente continuar a utilizar os Serviços de acordo com o presente Contrato; (b) substituir ou modificar o serviço alegadamente infrator; ou (c) se (a) e (b) não forem comercialmente viáveis, a OpenAI poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o presente Contrato mediante notificação por escrito ao Cliente e reembolsar quaisquer montantes pagos antecipadamente relativos a serviços não utilizados. O Cliente cumprirá prontamente todas as instruções razoáveis fornecidas pela OpenAI relativamente ao acima exposto, incluindo qualquer instrução para substituir, modificar ou cessar a utilização do serviço.
• 13.4. Procedimento. A parte que requer indemnização deverá, assim que tome conhecimento de qualquer reclamação, enviar à parte indemnizadora uma notificação escrita prompt, prestar cooperação razoável na defesa ou investigação da reclamação e permitir à parte indemnizadora o controlo exclusivo da defesa e da resolução da reclamação, incluindo a escolha de advogado, desde que a parte que requer indemnização tenha o direito de participar na sua própria defesa, por sua conta. A parte indemnizante não pode celebrar qualquer acordo ou transação relativamente a qualquer reclamação sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, o qual não poderá ser recusado sem motivo razoável, exceto que a parte indemnizante pode, sem consentimento, celebrar qualquer acordo relativo a uma reclamação que resolva essa reclamação sem responsabilidade para a outra parte, sem prejuízo de quaisquer direitos da outra parte, nem exigindo que a outra parte faça qualquer admissão de responsabilidade. AS INDEMNIZAÇÕES CONSTITUEM O ÚNICO MEIO DE REPARAÇÃO DE UMA PARTE AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO PELA VIOLAÇÃO, PELA OUTRA PARTE, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE UM TERCEIRO.

• 14.1. Limitação da Responsabilidade Indireta. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCETO EM CASO DE: (A) NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU CONDUTA DOLOSA DE UMA PARTE; (B) INCUMPRIMENTO PELO CLIENTE DA SECÇÃO 3.3 (RESTRIÇÕES); (C) INCUMPRIMENTO PELA OPENAI DA SECÇÃO 5.1 (MEDIDAS DE SEGURANÇA), OU (D) INCUMPRIMENTO POR QUALQUER UMA DAS PARTES DA SECÇÃO 7 (CONFIDENCIALIDADE), NEM O CLIENTE NEM A OPENAI, NEM AS AFILIADAS OU LICENCIANTES DE QUALQUER UMA DAS PARTES, SERÃO RESPONSÁVEIS NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, MESMO QUE A PARTE SOUBESSE OU DEVESSE TER SABIDO QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE UMA MEDIDA DE REPARAÇÃO NÃO CUMPRA A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
• 14.2. Limitação do Montante da Responsabilidade. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCETO EM RELAÇÃO A: (A) NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA DOLOSA DE UMA PARTE, (B) OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO DE UMA PARTE AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, OU (C) OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE AO ABRIGO DO CONTRATO NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO PELO CLIENTE À OPENAI DURANTE OS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE. AS LIMITAÇÕES SUPRA APLICAM-SE NÃO OBSTANTE QUALQUER FRUSTRAÇÃO DO FIM ESSENCIAL DE QUALQUER MEDIDA REPARATÓRIA LIMITADA.

• 15.1. Arbitragem Obrigatória. O Cliente e a OpenAI acordam em resolver quaisquer litígios, independentemente de quando tenham surgido, mesmo que tenham surgido antes da existência deste acordo, através de arbitragem definitiva e vinculativa.
• 15.2. Resolução Informal de Litígios⁠. A OpenAI pretende compreender e resolver as preocupações do Cliente antes de uma ação judicial formal. As Partes concordam em tentar resolver Litígios de forma informal antes de intentarem uma ação uma contra a outra. O Cliente fará isso preenchendo o Formulário de Resolução Informal de Litígios⁠. A OpenAI fará isso enviando uma notificação ao Cliente para o endereço de e-mail da conta. Se as Partes não conseguirem resolver um Litígio no prazo de sessenta dias, qualquer uma das Partes poderá iniciar uma arbitragem. Ambas as Partes concordam ainda em comparecer a uma conferência de conciliação individual, caso qualquer uma das Partes a solicite durante este período. Qualquer prazo de prescrição ficará suspenso durante este processo informal de resolução.
• 15.3. Em termos gerais. O Cliente e a OpenAI acordam em resolver quaisquer litígios por arbitragem definitiva e vinculativa, salvo o disposto abaixo. Qualquer uma das partes poderá dar início a uma arbitragem vinculativa através da NAM ou, caso a NAM não esteja disponível, de um foro arbitral alternativo escolhido pelas partes. A parte que der início à arbitragem pagará todas as taxas de apresentação do pedido de arbitragem, e o pagamento dos demais custos administrativos e dos custos do árbitro será regido pelas regras da entidade prestadora de serviços de arbitragem. Caso se determine que a pretensão de uma Parte é manifestamente infundada, a Parte que apresentou a pretensão manifestamente infundada será responsável por reembolsar a outra Parte de todas as taxas administrativas, de audiência e outras taxas incorridas em resultado da pretensão manifestamente infundada.
• 15.4. Procedimento. A arbitragem será conduzida por telefone, com base em submissões escritas, por videoconferência, ou presencialmente em São Francisco, Califórnia, ou noutro local mutuamente acordado. A arbitragem será conduzida por um árbitro único pela NAM, ao abrigo das suas regras então em vigor. Todas as questões são da competência do árbitro, exceto que um tribunal da Califórnia tem autoridade para determinar: (a) se uma disposição da presente secção de arbitragem deve ser severada e as consequências dessa severância; (b) se as partes cumpriram as condições prévias à arbitragem; e (c) se existe uma entidade prestadora de serviços de arbitragem disponível para conduzir a arbitragem. O montante de qualquer proposta de acordo não será divulgado ao árbitro por nenhuma das partes antes de o árbitro determinar a sentença arbitral final, caso exista.
• 15.5. Exceções. Nenhuma disposição do presente Contrato exige a arbitragem das seguintes ações: (a) ações individuais intentadas em tribunal de pequenas causas; e (b) medidas injuntivas ou outra tutela equitativa para impedir a utilização não autorizada ou abusiva dos serviços ou a violação de direitos de propriedade intelectual.
• 15.6. Sem Ações Coletivas Os litígios devem ser intentados apenas a título individual e não podem ser intentados na qualidade de autor ou membro de uma classe em qualquer processo alegadamente coletivo, consolidado ou representativo. Não são permitidas arbitragens coletivas, ações coletivas, ações intentadas por particulares em defesa do interesse público, nem a consolidação com outros processos arbitrais. Se, por qualquer motivo, um Litígio prosseguir em tribunal em vez de ser resolvido por arbitragem, cada Parte renuncia, de forma consciente e irrevogável, a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer ação, processo ou reconvenção. Isto não impede qualquer uma das Partes de participar num acordo de resolução coletiva de pretensões.
• 15.7. Arbitragem em Lote. Se 25 ou mais requerentes representados pelos mesmos mandatários, ou por mandatários semelhantes, apresentarem pedidos de arbitragem que suscitem litígios substancialmente semelhantes no prazo de 90 dias entre si, então o Cliente e a OpenAI concordam que a NAM os administrará em lotes, salvo se houver menos de 50 requerentes no total ou após o agrupamento em lotes, caso em que constituirão um único lote. A NAM administrará cada lote como uma única arbitragem consolidada, com um árbitro, um único conjunto de custas de arbitragem e uma audiência realizada por videoconferência ou num local decidido pelo árbitro para cada lote. Se qualquer parte da presente secção for considerada inválida ou inexequível relativamente a um determinado requerente ou lote, será separada e submetida a arbitragem em processos individuais.
• 15.8. Divisibilidade. Se qualquer parte desta Secção 15 for considerada ilegal ou inexequível, o restante continuará em vigor, exceto se uma constatação de ilegalidade ou inexequibilidade parcial permitir arbitragem coletiva ou representativa, caso em que esta Secção 15 será inexequível na sua totalidade. Nada na presente secção será considerado como constituindo uma renúncia, ou limitando de qualquer outro modo, o direito de requerer tutela injuntiva pública ou qualquer outro direito irrenunciável, enquanto se aguarda uma decisão do árbitro quanto ao mérito dessa pretensão.

• 16.1. Acordo Integral. O presente Contrato constitui a totalidade do acordo entre o Cliente e a OpenAI relativamente ao seu objeto e substitui todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais. O presente Contrato incorpora, pelo presente e por remissão, as Políticas da OpenAI e os Formulários de Encomenda aplicáveis. O Cliente concorda que quaisquer termos e condições constantes de qualquer nota de encomenda que o Cliente envie à OpenAI não se aplicarão ao presente Contrato e serão nulos e sem efeito.
• 16.2. Termos em Conflito. Em caso de conflito entre os documentos que compõem o Contrato, os documentos prevalecerão pela seguinte ordem: (a) Formulário de Encomenda; (b) Termos Específicos do Serviço; (c) Contrato; e (d) Políticas
  da OpenAI.
• 16.3. Lei Aplicável. O presente acordo reger-se-á pelas leis aplicáveis. Sem prejuízo da Secção 15, todas as ações emergentes de ou relacionadas com o presente Contrato serão intentadas exclusivamente no foro.
• 16.4. Divisibilidade. As disposições inexequíveis serão modificadas de modo a refletir a intenção das partes e apenas na medida necessária para as tornar exequíveis, e as restantes disposições do acordo permanecerão plenamente em vigor.
• 16.5. Avisos. As notificações devem ser enviadas por correio eletrónico, correio de primeira classe, correio aéreo ou serviço de estafeta com entrega no dia útil seguinte, e consideram-se efetuadas aquando da sua receção. As notificações ao Cliente também poderão ser enviadas para o endereço de e-mail da conta aplicável e consideram-se efetuadas no momento do envio. As notificações à OpenAI devem ser enviadas para a OpenAI Legal através de contract-notices@openai.com⁠, com cópia para: (a) no caso da OpenAI OpCo, LLC, 1455 3rd Street, San Francisco, Califórnia 94158; ou (b) no caso da OpenAI Ireland Ltd, 1.º Piso, The Liffey Trust Centre, 117-126 Sheriff Street Upper, Dublin 1, D01 YC43, Irlanda.
• 16.6. Renúncia. A renúncia a qualquer incumprimento não constitui renúncia a qualquer incumprimento subsequente.
• 16.7. Cessão. O presente Contrato não pode ser cedido salvo conforme permitido nos termos da presente Secção 16.7 (Cessão). A OpenAI pode ceder o presente Contrato a uma Afiliada sem aviso prévio nem consentimento do Cliente. Qualquer uma das Partes poderá ceder o presente Contrato a um sucessor da quase totalidade dos ativos ou da atividade da respetiva parte, desde que a parte cedente forneça uma notificação prévia por escrito da cessão com, pelo menos, trinta dias de antecedência. O presente Acordo será vinculativo para as partes e os seus respetivos sucessores e cessionários autorizados.
• 16.8. Sem Representação. A OpenAI e o Cliente não são parceiros nem agentes jurídicos, mas sim contratantes independentes.
• 16.9. Força Maior. Exceto no que respeita às obrigações de pagamento, nem o Cliente nem a OpenAI serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos resultantes de circunstâncias fora do controlo razoável do Cliente ou da OpenAI, incluindo, entre outros, ações governamentais ou atos de terrorismo, terramotos ou outros casos de força maior, condições laborais ou falhas de energia.
• 16.10. Sem Beneficiários Terceiros. Não existem terceiros beneficiários previstos no presente Contrato, e é intenção específica do Cliente e da OpenAI que nada do que se encontra contido no presente Contrato dê origem a qualquer direito ou causa de ação, contratual ou de outra natureza, a favor de qualquer terceiro ou em nome deste.
• 16.11. Controlos Comerciais. O Cliente é o único responsável por assegurar que a sua utilização dos Serviços cumpre a legislação comercial aplicável, incluindo as leis de sanções e de controlo das exportações. A Entrada do Cliente não pode incluir materiais ou informações que exijam uma licença governamental para divulgação ou exportação. O Cliente não pode utilizar os Serviços em, ou em benefício de, nem exportar ou reexportar os Serviços para, quaisquer países sujeitos a embargo dos EUA ou para qualquer pessoa ou entidade incluída numa Lista de Partes Restritas. O Cliente declara e garante que o Cliente e os Utilizadores Finais não se encontram em quaisquer países sujeitos a embargo dos EUA, não estão identificados em qualquer Lista de Partes Restritas, e que o Cliente cumprirá as leis de controlo de exportações aplicáveis, incluindo quaisquer requisitos ou obrigações de “conheça o seu Cliente” aplicáveis aos Utilizadores Finais do Cliente.
• 16.12. Limitações Geográficas à Utilização. O Cliente e os Utilizadores Finais não podem aceder nem facultar acesso aos serviços fora dos países e territórios suportados. Uma violação da presente Secção 16.12 poderá resultar na suspensão dos serviços ao abrigo da Secção 8.
• 16.13. Atualizações.
  • a. Em termos gerais. A OpenAI poderá atualizar o presente Contrato, ou as Políticas da OpenAI, mediante aviso prévio razoável ao Cliente, incluindo através da publicação da atualização no sítio Web da OpenAI. Se a OpenAI determinar, segundo o seu exclusivo critério, que uma atualização afeta de forma substancial os direitos ou obrigações do Cliente, a OpenAI fornecerá ao Cliente um aviso com, pelo menos, trinta dias de antecedência antes de a atualização produzir efeitos, salvo se a atualização for necessária para que a OpenAI cumpra a legislação aplicável, caso em que a OpenAI fornecerá ao Cliente um aviso com a maior antecedência razoavelmente possível. Quaisquer outras atualizações entrarão em vigor na data em que a OpenAI publicar o Contrato atualizado ou a Política da OpenAI. A utilização continuada ou o acesso continuado do Cliente aos Serviços após a entrada em vigor de uma atualização constitui aceitação dessa atualização. Se o Cliente não concordar com uma atualização, o Cliente pode deixar de utilizar os Serviços ou rescindir este Contrato nos termos da Secção 11.
  • b. Exceções. Com exceção de uma atualização para cumprir a legislação aplicável, as atualizações ao presente Contrato ou às Políticas da OpenAI não se aplicarão a: (i) Litígios entre o Cliente e a OpenAI surgidos antes da atualização; ou (ii) Formulários de Encomenda assinados pelo Cliente e pela OpenAI (por oposição a uma página de encomenda automatizada) antes de a OpenAI notificar o Cliente da atualização. No entanto, na medida em que uma atualização diga respeito a um Serviço ou funcionalidade lançados após a assinatura de um Formulário de Encomenda, produzirá efeitos aquando da primeira utilização desse Serviço pelo Cliente.
• 16.14. Direitos da Entidade Governamental. A presente Secção 16.14 aplica-se a entidades governamentais. Para entidades governamentais federais dos EUA, os serviços são “software informático comercial”, conforme definido em 48 C.F.R. § 2.101 e 48 C.F.R. § 252.227-7014(a)(1) e tal como o termo é utilizado em 48 C.F.R. §§ 12.212 e 227.7202, e os serviços relacionados são “serviços comerciais”, conforme definido em 48 C.F.R. § 2.101. Os serviços e a documentação são: (a) fornecidos a Clientes que sejam entidades governamentais e Utilizadores Finais, para utilização pela entidade governamental ou em seu nome; (b) sujeitos ao presente Contrato e apenas com os direitos que são concedidos a todos os outros Clientes e Utilizadores Finais, salvo na medida limitada em que tal seja proibido pela lei aplicável.

“Conteúdo Abusivo do Cliente” significa Entradas ou Resultados que violem a Secção 3.3.

“Conta” significa uma conta administrativa fornecida ao Cliente pela OpenAI para efeitos de administração dos Serviços.

“Administrador” significa um Utilizador Final designado pelo Cliente com privilégios administrativos.

“Consola da Conta” significa a ferramenta online disponibilizada pela OpenAI ao Cliente para utilização na administração dos serviços.

“Afiliada” significa, relativamente a qualquer uma das Partes, qualquer outra pessoa ou entidade que, direta ou indiretamente através de um ou mais intermediários, controle, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com, essa Parte.

“API” significa a interface de programação de aplicações da OpenAI.

“Relatórios de Auditoria” significa os relatórios de auditoria de terceiros relativos aos Serviços.

“Comprador Autorizado” significa um colaborador do Cliente designado pelo Cliente para atuar como comprador autorizado dos serviços. O Cliente pode designar compradores autorizados num formulário de encomenda offline ou na consola de administração. Os administradores são compradores autorizados. Os compradores autorizados podem ser atualizados periodicamente pelo Cliente na consola de administração.

“Lote” significa, para efeitos da Secção 15.7, um grupo de até 50 requerentes.

“Serviços Beta” significa serviços ou funcionalidades identificados como alpha, beta, pré-visualização, acesso antecipado ou avaliação, ou palavras ou expressões com significados semelhantes.

“Informações Confidenciais” significa quaisquer informações comerciais, técnicas ou financeiras, materiais ou outros elementos divulgados pelo divulgador ao destinatário que: (a) sejam identificados como confidenciais no momento da divulgação; ou (b) o destinatário deva razoavelmente entender como confidenciais dadas as circunstâncias. As informações confidenciais incluem o conteúdo do Cliente.

“Ação” significa processos judiciais intentados por um terceiro.

“Aplicação do Cliente” designa as aplicações, produtos ou serviços do Cliente que se integram com uma API da OpenAI.

“Conteúdo do Cliente” designa a Entrada e o Resultado.

“Parte Divulgadora” significa a parte que divulga informações confidenciais à outra ao abrigo do presente Contrato.

“Litígio” significa uma reclamação apresentada por uma parte decorrente de ou relacionada com o presente Contrato ou os serviços.

“Documentação” significa a documentação que a OpenAI fornece ao Cliente ou que, de outra forma, disponibiliza publicamente.

“DPA” significa a Adenda de Processamento de Dados da OpenAI disponível em: https://openai.com/policies/data-processing-addendum.

“Data de Entrada em Vigor” significa a data em que o presente Contrato é celebrado pelas partes, seja por aceitação online, pela assinatura de um formulário de encomenda que faça referência ao Contrato, ou pela assinatura do próprio Contrato.

“Utilizador Final” significa qualquer parte que: (a) aceda aos serviços ao abrigo da conta do Cliente; ou (b) utilize as aplicações do Cliente. Os Utilizadores Finais podem incluir colaboradores, consultores, Clientes, agentes, representantes ou estudantes do Cliente e da sua afiliada, bem como qualquer outra pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar os serviços através da conta do Cliente.

“Conta de Utilizador Final” significa uma conta de Utilizador Final no âmbito da conta do Cliente.

“Comentários” significa quaisquer comentários fornecidos pelo Cliente à OpenAI relativamente aos Serviços.

“Taxas” significa todas as taxas cobradas na Conta do Cliente de acordo com um Formulário de Encomenda ou, caso não exista um Formulário de Encomenda, de acordo com a Página de Preços.

“Legislação Aplicável” significa: (a) para Clientes no EEE, Suíça ou Reino Unido, a legislação da Irlanda; e (b) para todos os outros Clientes, a legislação do Estado da Califórnia, excluindo as normas ou princípios de conflitos de leis da Califórnia.

“Entidade Governamental” significa qualquer nação ou governo, qualquer estado, município ou outra subdivisão política, e qualquer entidade, órgão, agência, comissão, departamento, conselho, repartição ou tribunal, seja nacional, estrangeira ou multinacional, que exerça funções executivas, legislativas, judiciais, regulamentares ou administrativas de governo ou relacionadas com o mesmo, bem como qualquer trabalhador ou responsável oficial.

“Adenda de Cuidados de Saúde” significa a adenda de cuidados de saúde e o acordo de associado comercial da OpenAI fornecidos pela OpenAI ao Cliente.

“Formulário de Resolução Informal de Litígios” significa o formulário disponível nesta ligação⁠.

“Prazo Inicial” designa o prazo inicial dos serviços, com início na data de início e mantendo-se durante o período estabelecido no formulário de encomenda.

“Dados de Entrada” designa os dados introduzidos nos Serviços pelo Cliente e pelos Utilizadores Finais do Cliente.

“Direitos de PI” significa todos os direitos de propriedade intelectual, registados ou não registados, em todo o mundo, incluindo direitos sobre patentes, direitos de autor, marcas, segredos comerciais, desenhos e modelos, bases de dados, nomes de domínio e direitos morais.

“NAM” significa National Arbitration and Mediation.

“Parte Contratante da OpenAI” significa: (a) OpenAI OpCo, LLC, para Clientes situados fora do EEE ou da Suíça; (b) OpenAI Ireland Ltd., para Clientes situados no EEE ou na Suíça; ou (c) OpenAI Public Sector, LLC, se designada no Formulário de Pedido.

“Políticas da OpenAI” significa os termos específicos do serviço, a política de partilha e publicação e as políticas de utilização. A versão das políticas da OpenAI aplicável ao Cliente é a que estiver em vigor na data de entrada em vigor mais recente, seja a do Contrato, o formulário de encomenda mais recente do Cliente ou a renovação dos serviços. Se o Cliente optar por utilizar novos serviços acrescentados aos termos específicos do serviço, após a data de entrada em vigor mais recente referida na frase anterior, aplicar-se-ão as políticas da OpenAI em vigor à data dessa utilização pelo Cliente.

“Formulário de Encomenda” significa: (a) quando a compra é efetuada à OpenAI, o documento de encomenda assinado pelo Cliente e pela OpenAI ou a página Web da OpenAI que o Cliente utiliza para adquirir os Serviços; ou (b) quando a compra é efetuada a um revendedor, o documento de encomenda assinado pelo Cliente e pelo respetivo revendedor ou a página Web do revendedor que o Cliente utiliza para adquirir os Serviços.

“Resultado” significa o resultado dos serviços com base na entrada.

“Exceção Permitida” significa a utilização pelo Cliente do output para: (a) desenvolver modelos de inteligência artificial principalmente destinados a categorizar, classificar ou organizar dados (por exemplo, embeddings ou classificadores), se esses modelos não forem distribuídos ou disponibilizados comercialmente a terceiros; e (b) ajustar ou personalizar modelos fornecidos como parte do fine-tuning da OpenAI ou de outros serviços indicados na página de preços.

“Dados Pessoais” tem o significado definido na APD.

“Página de Preços” significa as páginas disponíveis em https://openai.com/api/pricing ou https://openai.com/chatgpt/pricing⁠(abre numa nova janela).

“Informações de Saúde Protegidas” tem o significado definido ao abrigo da Regra de privacidade da HIPAA (45 C.F.R. Secção 160.103).

“Destinatário” significa a Parte que recebe Informações Confidenciais do Divulgador.

“Prazo de Renovação” significa um prazo de renovação dos serviços subsequente ao prazo inicial ou a um prazo de renovação anterior. Note-se que, se o Cliente renovar sem um novo formulário de pedido, a duração desse período de renovação será igual à duração do período inicial ou do período de renovação imediatamente anterior.

“Lista de Partes Restritas” significa a lista de Cidadãos Especialmente Designados do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA (“OFAC”) (também conhecida como a “Lista SDN”), a Lista de Pessoas Recusadas e a Lista de Entidades do Gabinete de Indústria e Segurança dos EUA (“BIS”), e quaisquer outras listas de partes restritas aplicáveis emitidas pela OFAC, pelo BIS ou por outras agências de jurisdição comparável, dentro ou fora dos EUA, atualmente ou no futuro.

“Engenharia Inversa” significa desassemblar, compilar inversamente, descompilar, traduzir, realizar ataques de extração ou roubo de modelos, ou tentar de qualquer outra forma descobrir o código-fonte ou os componentes subjacentes dos Serviços, algoritmos e sistemas dos Serviços (exceto na medida em que estas restrições sejam contrárias à lei aplicável).

“Emergência de Segurança” significa a utilização dos Serviços pelo Cliente ou por um Utilizador Final do Cliente que possa razoavelmente resultar num risco de segurança, num risco credível de danos, na infração de direitos de terceiros ou em responsabilidade para a OpenAI, os Serviços ou um terceiro.

“Medidas de Segurança” designa as medidas de segurança disponíveis em: https://cdn.openai.com/osa/security-measures.pdf⁠(abre numa nova janela)

“Créditos de Serviço” significa, relativamente aos Serviços, créditos adquiridos pelo Cliente ou créditos promocionais disponibilizados pela OpenAI ao Cliente.

“Termos de Crédito de Serviço” designa os termos disponíveis em: https://openai.com/policies/service-credit-terms.

“Serviços” significa os serviços da OpenAI para empresas, organizações empresariais ou programadores disponibilizados para compra ou utilização na conta do Cliente, juntamente com qualquer software, ferramentas, serviços para programadores, documentação e sítios web associados da OpenAI, mas excluindo qualquer serviço de terceiros.

“Período dos Serviços” significa o prazo inicial e todos os prazos de renovação.

“Termos Específicos de Serviço” significa os termos específicos de determinados serviços em: https://openai.com/policies/service-terms.

“Indemnização dos Termos Específicos do Serviço” significa as indemnizações da OpenAI incluídas nos Termos Específicos do Serviço.

“Política de Partilha e Publicação” significa os termos disponíveis em: https://openai.com/policies/sharing-publication-policy.

“Data de Início” significa a data em que tem início um período inicial ou um período de renovação. As datas de início estão indicadas no formulário de encomenda. Nota que, se o Cliente renovar sem um novo formulário de encomenda, a data de início desse período de renovação será calculada com base na data de início original.

“Países e Territórios Suportados” significa os países e territórios para os quais a OpenAI disponibiliza acesso aos Serviços de API e aos nossos serviços ChatGPT. Estes países e territórios estão disponíveis em: https://help.openai.com/articles/5347006-openai-api-supported-countries-and-territories⁠(abre numa nova janela) (para a API) ou https://help.openai.com/articles/7947663-chatgpt-supported-countries⁠(abre numa nova janela) (para o ChatGPT), e poderão ser atualizados periodicamente.

“Vigência” significa o período de vigência do Contrato, que terá início na data de entrada em vigor e continuará até ao que ocorrer primeiro: (i) o termo do período dos serviços; ou (ii) a cessação do Contrato conforme aqui estabelecido.

“Serviços de Terceiros” significa produtos, serviços ou conteúdos disponibilizados por partes que não a OpenAI através dos Serviços.

“Termos do serviço de terceiros” significa quaisquer termos adicionais aplicáveis ao serviço de terceiros.

“Limites de Utilização” significa limites de Utilizadores Finais, mensagens, token, taxa de processamento ou outros limites à utilização dos serviços pelo Cliente, conforme descrito no formulário de encomenda ou na documentação aplicável.

“Políticas de Utilização” designa as políticas de utilização em: https://openai.com/policies/usage-policies.

“Foro” significa: (a) para Clientes no EEE, na Suíça ou no Reino Unido, os tribunais de Dublin, Irlanda; e (b) para todos os outros Clientes, os tribunais federais ou estaduais situados no Condado de São Francisco, Califórnia.