Termos de Serviço do Feed de Comerciantes da OpenAI

Estes Termos de Serviço do Feed de Comerciantes da OpenAI (“Termos”) são celebrados entre a OpenAI OpCo, LLC e suas Afiliadas (em conjunto, “OpenAI”) e a entidade que concorda com estes Termos (“Comerciante”). Estes Termos regem o compartilhamento de conteúdo do Comerciante com a OpenAI e o uso desse conteúdo pela OpenAI em seus produtos e serviços. Você declara que possui capacidade legal para aceitar estes Termos e vincular o Comerciante.

O comerciante pode submeter (ele próprio ou através de seus agentes) conteúdo de produto (“Conteúdo do Comerciante”) à OpenAI utilizando meios previamente acordados, incluindo por meio de feeds. O comerciante concorda em enviar o Conteúdo do Comerciante de maneira que esteja em conformidade com as instruções e especificações em https://developers.openai.com/commerce/specs/feed⁠(abre em uma nova janela) (conforme pode ser atualizado periodicamente pela OpenAI) (a “Especificação do Feed de Produtos”). O Comerciante será responsável pelos atos e omissões de qualquer agente desse tipo.

• O comerciante é responsável pelo Conteúdo do Comerciante que envia à OpenAI.

• O comerciante deverá garantir que o Conteúdo do Comerciante esteja em conformidade com (i) as Políticas de Produtos Proibidos da OpenAI em https://openai.com/policies/commerce-policies/⁠ e todas as outras políticas disponibilizadas pela OpenAI ao Comerciante, conforme possam ser modificadas periodicamente pela OpenAI (coletivamente, “Políticas”), (ii) estes Termos e (iii) a(s) lei(s) aplicável(eis).

• Caso o Conteúdo do Comerciante contenha quaisquer Dados Pessoais (conforme definido no Anexo A), como avaliações, as partes deverão cumprir o disposto no Anexo A com relação a tais Dados Pessoais.

• O Comerciante concede à OpenAI e suas Afiliadas uma licença mundial e isenta de royalties para reproduzir, distribuir, modificar, executar e exibir publicamente o Conteúdo do Comerciante (na medida em que seja protegido por direitos de propriedade intelectual e tal licença seja necessária) em conexão com os produtos e serviços da OpenAI ou de suas Afiliadas, para permitir que a OpenAI apresente, recomende ou exiba os produtos do Comerciante aos usuários (“Serviços da OpenAI”). 

• Além disso, a OpenAI e suas afiliadas podem acessar o Conteúdo do Comerciante para fins de indexação de busca e aprimoramento dos Serviços da OpenAI. 

• Para efeitos destes Termos, “Afiliada” significa qualquer entidade que direta ou indiretamente controla, é controlada por, ou está sob controle comum com a OpenAI. A OpenAI e suas afiliadas podem usar fornecedores, contratados e prestadores de serviços para executar serviços para a OpenAI e suas afiliadas usando o Conteúdo do Comerciante. 

• Nada nestes Termos obriga a OpenAI a usar ou divulgar qualquer Conteúdo do Comerciante. A OpenAI pode remover ou optar por não exibir qualquer Conteúdo do Comerciante a seu exclusivo critério.

• Ao enviar Conteúdo do Comerciante, o Comerciante autoriza a OpenAI a usar o nome, a marca, os logotipos e as marcas registradas do Comerciante em conexão com o uso autorizado do Conteúdo do Comerciante pela OpenAI, como, por exemplo, para atribuir produtos do Comerciante ao Comerciante.

• Caso a OpenAI tome conhecimento e notifique o Comerciante de que qualquer Conteúdo do Comerciante possa infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, envolver produtos falsificados ou violar de alguma outra forma os direitos de propriedade ou privacidade de terceiros, o Comerciante removerá imediatamente o Conteúdo do Comerciante em questão da área de Conteúdo do Comerciante acessível à OpenAI até que o problema seja resolvido. 

• A pedido da OpenAI, o Comerciante colaborará com a OpenAI para identificar e corrigir quaisquer discrepâncias entre o Conteúdo do Comerciante e as informações exibidas nas propriedades do Comerciante, inconsistências de formatação, campos de dados ausentes ou problemas de integração técnica, e trabalhará prontamente para resolver o problema identificado pela OpenAI. O comerciante fornecerá suporte técnico razoável e conhecimento especializado para garantir a qualidade do conteúdo do comerciante e a compatibilidade do sistema.

• Uso e divulgação. O Destinatário deverá: (a) usar as Informações Confidenciais do Divulgador apenas para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos destes Termos; (b) tomar medidas razoáveis para proteger a confidencialidade das Informações Confidenciais do Divulgador; e (c) não divulgar as Informações Confidenciais do Divulgador a terceiros, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos. “Informação Confidencial” significa qualquer informação comercial, técnica ou financeira, materiais ou outro assunto divulgado pelo divulgador ao destinatário que seja: (a) identificado como confidencial no momento da divulgação; ou (b) deva ser razoavelmente entendido pelo destinatário como confidencial nas circunstâncias. Para maior clareza, o Conteúdo do Comerciante não constitui Informação Confidencial.

• Exceções. As obrigações desta Seção 4 não se aplicam a informações que: (a) sejam ou se tornem geralmente disponíveis ao público sem culpa do Destinatário; (b) estivessem na posse do Destinatário ou fossem de seu conhecimento antes do recebimento do Divulgador; (c) tenham sido legitimamente divulgadas ao Destinatário sem restrições por terceiros; ou (d) tenham sido desenvolvidas independentemente sem o uso de Informações Confidenciais do Divulgador. 

• Divulgação Permitida. O Destinatário poderá divulgar as Informações Confidenciais apenas às suas Afiliadas, funcionários, contratados e agentes que necessitem ter conhecimento delas e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as previstas nestes Termos. O destinatário será responsável por qualquer violação desta Seção 4 por seus funcionários, contratados e agentes. O destinatário também poderá divulgar Informações Confidenciais na medida exigida pela legislação aplicável ou por processo legal e, quando legalmente permitido, o destinatário deverá notificar o divulgador com antecedência razoável e cooperar para que este busque medidas de proteção. 

• Medidas Reparatórias. O destinatário reconhece que a divulgação de Informações Confidenciais em violação destes Termos causaria danos substanciais, para os quais a mera indenização por perdas e danos não seria uma solução suficiente, e, portanto, em caso de tal divulgação por parte do destinatário, o divulgador terá o direito de buscar medidas judiciais cabíveis, além de quaisquer outros recursos legais que lhe sejam cabíveis.

• O comerciante garante que: (i) tem plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos; e (ii) cumprirá a lei aplicável no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos.

• O comerciante declara e garante que:

  • detém, e manterá, os direitos de fornecer o Conteúdo do Comerciante conforme estabelecido neste documento e de conceder as licenças e os direitos estabelecidos na Seção 3;

  • Não fornecerá nenhum Conteúdo do Comerciante que viole as Políticas, a legislação aplicável ou quaisquer políticas de privacidade aplicáveis, infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou seja ameaçador, assediador, difamatório, calunioso, fraudulento ou de outra forma ilícito;

  • O fornecimento do Conteúdo do Comerciante pelo Comerciante à OpenAI e suas Afiliadas, nos termos destes Termos, estará em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a legislação de proteção de dados; 

  • o Conteúdo do Comerciante inclui todos os avisos, isenções de responsabilidade e outros rótulos necessários exigidos para os produtos descritos no Conteúdo do Comerciante.

  • todos os produtos descritos no Conteúdo do Comerciante são genuínos, oferecidos legalmente para venda e estão em conformidade com as normas de segurança e requisitos regulamentares aplicáveis nas jurisdições onde serão comercializados;

  • as informações contidas no Conteúdo do Comerciante (incluindo informações sobre preços de produtos e serviços do Comerciante) são e permanecerão completas, corretas e atuais; e

  • o Conteúdo do Comerciante não inclui quaisquer Dados Pessoais, dados biométricos ou outros Dados Pessoais de indivíduos, incluindo qualquer informação sujeita à legislação de proteção de dados, exceto os Dados Pessoais contidos no Conteúdo do Comerciante que estejam publicamente disponíveis na mídia.

• Exceto se expressamente disposto de outra forma nestes Termos, nenhuma das partes faz (e cada parte expressamente se exime de) quaisquer outras declarações ou garantias, sejam expressas ou implícitas, com relação a estes Termos ou ao seu objeto, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização ou adequação a uma finalidade específica, e quaisquer garantias que possam surgir do curso normal dos negócios, do curso das negociações ou dos usos e costumes comerciais.

• Limitação da Responsabilidade Indireta. Na máxima extensão permitida por lei, exceto em casos de (a) negligência grave/dolo, (b) obrigações de indenização ou (c) obrigações de confidencialidade, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo lucros cessantes), mesmo que previsíveis.

• Limite de responsabilidade. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da OpenAI não excederá US$ 1.000.

• O Comerciante indenizará, isentará de responsabilidade e defenderá a OpenAI e suas Afiliadas (e seus respectivos funcionários, diretores e administradores) de toda e qualquer responsabilidade, dano, perda, custo, taxa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e despesa relacionada a qualquer alegação, reclamação, ação judicial ou processo de terceiros ("Reclamação de Terceiros ") decorrente ou relacionada ao Conteúdo do Comerciante ou a qualquer violação destes Termos pelo Comerciante. 

• A OpenAI fornecerá notificação por escrito imediata ao solicitar indenização, cooperação razoável e permitirá que você tenha controle exclusivo da defesa/acordo (com os limites de consentimento habituais), desde que a OpenAI possa participar de sua própria defesa por sua conta e risco.

Qualquer uma das partes poderá rescindir estes Termos mediante notificação por escrito à outra parte, por qualquer motivo ou sem motivo algum, com 30 dias de antecedência. O comerciante pode deixar de fornecer o Conteúdo do Comerciante à OpenAI a qualquer momento. Nem a rescisão destes Termos nem qualquer outra disposição destes Termos obrigará a OpenAI ou suas Afiliadas a modificar, excluir ou cessar o fornecimento de qualquer Serviço da OpenAI (e o Comerciante, por meio deste, renuncia e concorda em não reivindicar qualquer medida judicial cabível, incluindo medidas cautelares, contra a OpenAI ou qualquer uma de suas Afiliadas com relação a qualquer das questões acima mencionadas).

Com relação a todas as suas atividades de acordo com estes Termos, o Comerciante, incluindo seus respectivos diretores, funcionários, subsidiárias e/ou qualquer outra pessoa agindo em seu nome: deverá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis de comércio internacional, sanções econômicas e controle de exportação com relação às suas atividades de acordo com estes Termos, incluindo as leis, regulamentos e resoluções dos EUA (incluindo os regulamentos administrados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA (“OFAC”) e pelo Escritório de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos EUA (“BIS”)), da UE, do Reino Unido e da ONU (“Leis de Comércio Internacional”); O Comerciante declara que nem o Comerciante nem qualquer de suas respectivas empresas controladoras ou subsidiárias (1) está incluído em qualquer lista de partes sancionadas ou lista de partes restritas ao controle de exportação mantida pelos Estados Unidos, UE, Reino Unido ou ONU (coletivamente, “Listas de Partes Restritas”; tais pessoas nas Listas de Partes Restritas, uma “Parte Restrita”), (2) é de propriedade ou controlado por uma Parte Restrita, (3) é de propriedade ou controlado por ou atua em nome de qualquer indivíduo ou entidade localizada ou residente em ou organizada sob as leis de Cuba, Irã, Coreia do Norte ou região da Crimeia da Ucrânia ou das chamadas Repúblicas Populares de Donetsk ou Luhansk (cada uma delas, uma “Jurisdição Sancionada”); ou (4) é de propriedade ou controlado por ou atua em nome do governo da Venezuela; e declara e garante que o Comerciante não tomará nenhuma medida de acordo com estes Termos que faça com que a OpenAI viole as Leis de Comércio Internacional, inclusive em relação aos seus produtos; e notificará prontamente, na medida em que for legalmente permitido, a OpenAI de qualquer descumprimento conhecido desta disposição.

A OpenAI poderá efetuar alterações não substanciais a estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, mas notificará com antecedência quaisquer alterações a estes Termos que afetem materialmente os direitos ou obrigações do Comerciante. Alterações aos Termos não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos 15 dias após serem publicadas ou disponibilizadas ao Comerciante. No entanto, as alterações efetuadas por razões legais ou em situações urgentes (como a prevenção de abusos contínuos) entrarão em vigor imediatamente após a notificação.

Antes de apresentar uma reclamação, cada parte concorda em tentar resolver a disputa entrando em contato com a outra parte por meio dos procedimentos de notificação descritos na Seção 12 abaixo. Caso uma disputa não seja resolvida dentro de trinta dias após tal notificação, o Comerciante ou a OpenAI poderão iniciar um processo formal de acordo com esta Seção. Estes Termos serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem levar em conta suas normas de conflito de leis. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos ou a uma violação dos mesmos, incluindo sua interpretação, execução ou rescisão, será resolvida definitivamente por arbitragem em São Francisco, Califórnia, em inglês, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association), da JAMS ou equivalente, por um árbitro comercial independente e imparcial nomeado de acordo com tais regras. A parte vencedora na arbitragem terá direito ao reembolso de suas despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios razoáveis, honorários de peritos e todas as demais despesas) incorridas em relação à mesma. As partes concordam que todas as reivindicações serão apresentadas exclusivamente em suas capacidades individuais e não como demandantes ou membros de uma classe em qualquer suposta ação coletiva, consolidada ou representativa. O árbitro não poderá consolidar as reivindicações de mais de uma pessoa, nem presidir qualquer forma de processo coletivo ou representativo.

• (a) Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente à sua matéria e substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos sobre essa matéria. (b) O comerciante não poderá fazer qualquer declaração pública sobre a relação contemplada por estes Termos (exceto quando exigido por lei, mediante notificação à OpenAI). 

• (c) Exceto pelas modificações aos Termos feitas pela OpenAI de acordo com a Seção 10, qualquer alteração a estes Termos deve ser acordada por escrito por ambas as partes e deve declarar expressamente que se trata de uma alteração a estes Termos. 

• (d) As notificações devem ser feitas por escrito e são consideradas entregues quando recebidas, conforme confirmado por meios escritos ou eletrônicos. As notificações à OpenAI devem ser enviadas para: contract-notices@openai.com, com cópia para 1455 Third Street, San Francisco, CA 94158, A/C: Departamento Jurídico.  As notificações ao Comerciante serão endereçadas ao Departamento Jurídico do Comerciante (ou, caso as informações de contato do Departamento Jurídico do Comerciante não sejam conhecidas, ao contato principal do Comerciante ou a outro endereço registrado). 

• (e) A renúncia a qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a qualquer outra disposição (seja ou não semelhante). Nenhuma renúncia será vinculativa a menos que seja feita por escrito pela parte a ser vinculada pela renúncia.

• (f) Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível, essa disposição será separada e as disposições restantes dos Termos continuarão em pleno vigor e efeito. 

• (g) Nenhuma das partes poderá ceder quaisquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para uma Afiliada, mas somente quando (i) o cessionário concordar por escrito em ficar vinculado a estes Termos, (ii) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações sob estes Termos se o cessionário não as cumprir, e (iii) a parte cedente tiver notificado a outra parte por escrito da cessão. A OpenAI poderá ceder quaisquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento ou aviso prévio em caso de reorganização corporativa. Qualquer outra tentativa de transferência ou cessão será considerada nula.  

• (h) Não existem terceiros beneficiários destes Termos. Estes Termos não criam qualquer relação de agência, parceria, joint venture ou emprego entre as partes. As partes não pretendem criar quaisquer obras conjuntas ao abrigo destes Termos.

• (j) As seguintes disposições permanecerão em vigor após qualquer expiração ou rescisão destes Termos: 3-9 e 11-12.

“Legislação de Proteção de Dados” significa a seguinte legislação, na medida em que for aplicável em cada momento: (a) leis nacionais que implementam a Diretiva sobre Privacidade e Comunicações Eletrónicas (2002/58/CE); (b) o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679) e qualquer lei nacional emitida ao abrigo desse Regulamento; e (c) o RGPD do Reino Unido, a Lei de Proteção de Dados de 2018 e o Regulamento sobre Privacidade e Comunicações Eletrónicas (Diretiva CE) de 2003; e (d) qualquer outra lei nacional ou estatal semelhante de privacidade relevante para o tratamento de Dados Pessoais nos termos deste documento.

“Dados Pessoais” significa quaisquer dados pessoais (conforme definido na legislação de proteção de dados) processados de acordo com estes Termos.

Para efeitos destes Termos, os termos “responsável pelo tratamento de dados” e “tratamento de dados” terão o significado que lhes é atribuído na legislação de proteção de dados. 

As partes reconhecem e concordam que o Conteúdo do Comerciante pode incluir Dados Pessoais. Cada parte atua como controlador de dados independente em relação a esses Dados Pessoais (e não como controladores conjuntos ou controladores em comum) e pode processar os Dados Pessoais para seus próprios fins, de acordo com os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. As partes reconhecem que quaisquer Dados Pessoais contidos no Conteúdo do Comerciante foram disponibilizados publicamente na mídia.  

Na medida em que o Conteúdo do Comerciante inclua Dados Pessoais, a OpenAI compreende a natureza e a sensibilidade de tais Dados Pessoais e deverá, em todos os momentos: (i) cumprir a legislação, as regras e os regulamentos de proteção de dados relativamente ao seu processamento de Dados Pessoais; (ii) garantir que tem medidas em vigor para fornecer informações de transparência precisas; e (iii) garantir que tem medidas em vigor para cumprir os pedidos de direitos recebidos de indivíduos relativamente aos direitos dos indivíduos ao abrigo da legislação de proteção de dados.

A menos que seja proibido por lei aplicável, caso qualquer das partes receba uma solicitação, consulta ou reclamação de um órgão regulador designado nos termos da legislação de proteção de dados ou de qualquer outro órgão regulador ou governamental em relação aos dados pessoais tratados ao abrigo destes Termos, a outra parte deverá, conforme solicitado, auxiliá-lo na resposta a tais reclamações.