Termos do desenvolvedor de aplicativos

Estes Termos para Desenvolvedores de Aplicativos aplicam-se somente ao desenvolvimento e operação de aplicativos, conectores, ações e plugins personalizados, e não se aplicam a outros serviços da OpenAI. 

Estes Termos para Desenvolvedores de Aplicativos (“Termos”) regem seu desenvolvimento, publicação, listagem e operação de aplicativos, conectores, ações e plugins personalizados (em conjunto, “Aplicativos”) que podem se conectar à sua API ou a outro serviço que exponha uma API, inclusive por meio de um servidor MCP (“API”), ou habilitar experiências de terceiros em nossos serviços (“Serviços”) para os usuários. “Aplicativos” incluem aplicativos criados usando o SDK de Aplicativos, plugins (que podem conter aplicativos do SDK de Aplicativos e habilidades personalizadas), conectores personalizados criados no modo de desenvolvedor do ChatGPT e ações de GPT personalizadas que usam integrações de API, juntamente com qualquer termo ou documentação de usuário final associado que você fornecer.

Estes Termos constituem um acordo entre você e a OpenAI, LLC (“OpenAI”). Se você reside no Espaço Econômico Europeu ou na Suíça, seu contrato é com a OpenAI Ireland Ltd. 

Ao criar um Aplicativo ou concordar explicitamente com estes Termos, você concorda em cumprir estes Termos. Se você criar um Aplicativo em nome de outra pessoa ou entidade, concordará com estes Termos em nome dela e declarará que tem autoridade para fazê-lo. Estes Termos incluem e incorporam por referência nossas Políticas de Uso⁠⁠⁠ (“Políticas de Uso”) e outros documentos, diretrizes ou políticas que possamos fornecer por escrito ou em nosso site, bem como as Diretrizes de Envio⁠⁠(abre em uma nova janela) (as “Diretrizes de Envio”) para aplicativos publicados para uso por terceiros no ChatGPT (coletivamente, as “Políticas”). 

• 1.1 Acesso. Podemos: (a) acessar e usar sua API para habilitar seu aplicativo nos Serviços; e (b) permitir que os usuários finais dos Serviços ("Usuários") e nossos funcionários e contratados acessem e usem seu aplicativo para recuperar informações ou realizar ações em seu site ou aplicativo por meio dos Serviços.
• 1.2 Solicitações de Apps. Os Serviços podem enviar uma solicitação à sua API (“Solicitação do Aplicativo”) em nome de um Usuário. Você só poderá coletar, usar, armazenar, transmitir e processar Solicitações do Aplicativo: (a) de acordo com as leis aplicáveis; e (b) conforme necessário para responder ou seguir as instruções das Solicitações do Aplicativo ou para cumprir a lei aplicável. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou pelas informações de quaisquer solicitações de aplicativos enviadas à sua API.
• 1.3 Respostas do App. Quando sua API recebe uma solicitação do aplicativo, ela pode enviar informações ou conteúdo de volta aos Serviços ("Resposta do aplicativo"). Você concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties: (a) à OpenAI para usar, armazenar, copiar, traduzir, exibir, modificar e distribuir as Respostas do Aplicativo; e (b) se você publicar ou compartilhar seu Aplicativo conforme descrito na Seção 7, aos Usuários do seu Aplicativo para usar, armazenar, copiar, exibir, distribuir, preparar trabalhos derivados e usar de outra forma suas Respostas do Aplicativo. O uso que a OpenAI faz das solicitações e respostas do aplicativo contidas nas conversas e interações de um usuário com os Serviços será regido pelos termos entre a OpenAI e esse usuário ou o espaço de trabalho desse usuário, o que pode incluir o uso desse conteúdo para fornecer, manter, desenvolver e aprimorar nossos Serviços, cumprir a legislação aplicável, fazer cumprir nossos termos e políticas e manter nossos Serviços seguros. Após o término dos Termos, ou se você remover um Aplicativo dos Serviços, poderemos continuar a usar as Respostas anteriores do Aplicativo de acordo com nossos termos com nossos Usuários. 
• 1.4 Declarações e Garantias. Você declara e garante que: (a) seu Aplicativo, Respostas do Aplicativo e API estão em conformidade com todas as leis aplicáveis e com os Termos e Políticas; e (b) você obteve e manterá todos os direitos, licenças e consentimentos, e fornecerá todos os avisos e divulgações necessários para que possamos fornecer suas Respostas do Aplicativo e, de outra forma, fornecer acesso ao seu Aplicativo por meio dos Serviços.
• 1.5 Avaliações. Embora não sejamos obrigados a monitorar os Aplicativos ou seu conteúdo, podemos a qualquer momento: (a) revisar ou testar um Aplicativo para garantir a qualidade e a conformidade com estes Termos, as Políticas de Uso e as Diretrizes de Envio (se aplicável); ou (b) remover ou recusar a exibição de quaisquer Respostas do Aplicativo ou outro conteúdo que viole estes Termos ou as Políticas. Podemos recusar disponibilizar Aplicativos por meio dos Serviços e podemos remover qualquer Aplicativo dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo.
• 1.6 Restrições. Sua API, aplicativo e respostas do aplicativo não devem: (a) representar uma vulnerabilidade ou ameaça à segurança dos usuários, de nós ou de terceiros; (b) interagir com os usuários de maneira enganosa, falsa, fraudulenta ou abusiva; (c) violar as Políticas; (d) incluir qualquer malware, vírus, programa de vigilância ou outro código malicioso; (e) interferir, danificar ou acessar de forma não autorizada qualquer software, tecnologia ou serviço da OpenAI, ou de terceiros; (f) usar solicitações do aplicativo para desenvolver modelos que concorram com a OpenAI; (g) nos enviar informações pessoais de crianças menores de 13 anos ou da idade de consentimento digital aplicável; ou (h) iniciar, executar ou facilitar transferências de dinheiro, transferências de criptomoedas ou outras transações financeiras ou de investimento por meio dos Serviços. 
• 1.7 Feedback. Se você fornecer comentários ou sugestões sobre o SDK de Aplicativos, os Aplicativos ou os Serviços, poderemos usar esses comentários livremente, sem qualquer obrigação para com você.

• 2.1 Medidas de Segurança do Desenvolvedor. Você é responsável pela privacidade, segurança e integridade da sua API e de quaisquer solicitações de aplicativos que você receber. Você deverá manter medidas de segurança organizacionais, administrativas, físicas e técnicas, no mínimo razoáveis e adequadas, para manter a segurança da sua API e das solicitações do aplicativo. Caso descubra vulnerabilidades ou violações relacionadas à sua API ou a uma solicitação de aplicativo, entre em contato conosco imediatamente e forneça detalhes sobre a vulnerabilidade ou violação.
• 2.2 Medidas de Segurança da OpenAI. Manteremos medidas de segurança organizacionais, administrativas, físicas e técnicas razoáveis e adequadas, projetadas para manter os Serviços seguros. 
• 2.3 Privacidade. Na medida em que seu aplicativo processa dados pessoais ou os usuários precisam se autenticar em seu site ou aplicativo, você processará dados pessoais somente (i) de acordo com as leis de privacidade aplicáveis, (ii) conforme autorizado pelo Usuário e (iii) de acordo com um aviso de privacidade legalmente adequado que seja apresentado ao Usuário antes do processamento de seus dados. Você não pode coletar dados pessoais além do que for razoavelmente necessário para os fins divulgados. Ambas as partes serão controladores ou processadores de dados pessoais separados e independentes em relação aos seus usuários finais ou clientes, conforme estabelecido nos respectivos termos vigentes de cada parte com tais usuários finais ou clientes. As partes concordam que nenhuma delas processa dados pessoais em nome da outra ou atua como prestadora de serviços da outra.
• 2.4 Dados pessoais confidenciais. Você concorda que seu aplicativo não criará, receberá, manterá, transmitirá ou processará de qualquer outra forma: (a) Informações de saúde protegidas, conforme definido pela Regra de Privacidade HIPAA (45 CFR Seção 160.103), ou (b) dados de cartão de pagamento ou outras informações regulamentadas pelo PCI DSS. Na medida em que você processa outros dados pessoais sensíveis, conforme definido pelas leis aplicáveis, incluindo a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018, você deve garantir que o processamento desses dados esteja dentro da expectativa razoável do usuário da ferramenta e obter o consentimento expresso do usuário quando exigido pelas leis aplicáveis.

• 3.1 Diretrizes de Marca. Poderemos disponibilizar a você, para uso em conexão com a promoção de seus Aplicativos, determinados nomes, logotipos, nomes de produtos, nomes de serviços ou outros identificadores de marca de nossa propriedade ou utilizados por nós para identificar os Serviços (os “Ativos da OpenAI”). O uso que você fizer dos recursos da OpenAI está sujeito, em todos os casos, às diretrizes de marca da OpenAI, disponíveis em https://openai.com/brand⁠ e quaisquer outras diretrizes de marketing que disponibilizarmos (as “Diretrizes da Marca”).
• 3.2 Sem Endosso Implícito. Você não pode fazer, publicar ou permitir qualquer declaração ou escolha de design que possa levar um terceiro a acreditar que seus aplicativos são criados, apoiados, certificados ou endossados pela OpenAI, ou que você tem uma parceria ou colabora com a OpenAI em um produto, recurso ou iniciativa comercial conjunta, a menos que tenhamos concordado por escrito com tal declaração ou escolha de design.

• 4.1 Licença OpenAI. Sujeito à Seção 3 e às Diretrizes da Marca, concedemos a você uma licença por prazo determinado, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável (exceto conforme previsto na Seção 11.4) para usar os Ativos da OpenAI exclusivamente para promover seus Aplicativos. Toda a reputação gerada pelo seu uso dos recursos da OpenAI reverterá exclusivamente em benefício da OpenAI. Você não poderá utilizar os recursos da OpenAI de nenhuma outra forma sem nosso consentimento prévio por escrito.
• 4.2 Licença de Desenvolvedor. Você nos concede uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável (exceto conforme previsto na Seção 11.4) para usar os nomes, logotipos, nomes de produtos, nomes de serviços e outros identificadores de marca que você nos fornecer para promover seu Aplicativo (os “Ativos do Aplicativo”), para exibir seus Aplicativos nos Serviços e para promover seus Aplicativos. Toda a reputação comercial derivada do nosso uso dos ativos do aplicativo reverterá exclusivamente em seu benefício. Não poderemos utilizar os recursos do aplicativo de nenhuma outra forma sem o seu consentimento prévio por escrito. 
• 4.3 Representação. Cada parte declara e garante que possui os direitos necessários para conceder as licenças e autorizações previstas nesta Seção.

• 5.1 Prazo. Estes Termos entram em vigor na data que ocorrer primeiro entre: (a) seu acordo explícito com os Termos; ou (b) quando você criar seu Aplicativo pela primeira vez. Estes Termos permanecerão em vigor até serem encerrados.
• 5.2 Rescisão. Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos: (a) removendo os Aplicativos dos Serviços; ou (b) fornecendo um aviso prévio de pelo menos 30 dias. Você também pode rescindir o contrato imediatamente mediante notificação por escrito, caso determine que o uso que fazemos dos seus Aplicativos expõe você ou terceiros a riscos de responsabilidade civil ou danos. Podemos suspender ou encerrar imediatamente se: (x) você violar materialmente os Termos; (y) determinarmos que um Aplicativo nos expõe ou expõe outros ao risco de responsabilidade ou dano; ou (z) para cumprir a lei ou solicitações governamentais. 
• 5.3 Sobrevivência. As cláusulas destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão ou expiração, permanecerão em vigor, incluindo as Cláusulas 1.2, 1.3, 1.4, 1.7 e 5 a 10. 

6.1 Indenização. Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a nós, nossas afiliadas e nosso pessoal, de quaisquer reivindicações, perdas e despesas de terceiros (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionadas a (a) seu Aplicativo, incluindo Respostas do Aplicativo, sua API e seu site ou aplicativo que estejam conectados aos Aplicativos, e (b) sua violação destes Termos ou da lei aplicável.

6.2 Isenção de Responsabilidade. O RECURSO DO APLICATIVO, O SDK DO APLICATIVO E A DOCUMENTAÇÃO E AS FERRAMENTAS DE DESENVOLVIMENTO RELACIONADAS (“RECURSO DO APLICATIVO”) SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”. EXCETO NA MEDIDA EM QUE FOR PROIBIDO POR LEI, NÓS, NOSSAS AFILIADAS E LICENCIADORAS NÃO OFERECEMOS GARANTIAS (EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA NATUREZA) COM RELAÇÃO AO RECURSO DO APLICATIVO E NOS ISENTAMOS DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO VIOLAÇÃO E POSSE PACÍFICA, BEM COMO QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES OU PRÁTICAS COMERCIAIS. NÃO GARANTIMOS QUE O FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO SERÁ ININTERRUPTO, PRECISO OU LIVRE DE ERROS, NEM QUE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO ESTARÁ SEGURO OU NÃO SERÁ PERDIDO OU ALTERADO.

6.3 Limitações de Responsabilidade. NEM NÓS NEM NENHUM DE NOSSOS AFILIADOS OU LICENCIANTES SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOA VONTADE, USO, OU DADOS OU OUTRAS PERDAS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA, NOS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS, NÃO EXCEDERÁ CEM DÓLARES ($100). AS LIMITAÇÕES DESTA SEÇÃO SE APLICAM APENAS NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

7.1 Requisitos de Submissão. Ao submeter um aplicativo para ser publicado, compartilhado ou disponibilizado de qualquer outra forma aos usuários do ChatGPT, inclusive por meio de nosso diretório público de aplicativos (o “Diretório de Aplicativos”), outras listas públicas ou pesquisáveis, links de URL ou outros mecanismos de compartilhamento (um “Aplicativo Publicado”), você declara e garante que seu aplicativo está em conformidade com estes Termos, as Políticas e a legislação aplicável. Você concorda em não deturpar, ocultar ou obscurecer a funcionalidade ou o conteúdo do seu aplicativo durante o processo de envio. Você é responsável por garantir que todas as informações que publicar ou fornecer a nós em relação ao seu App sejam precisas e atualizadas.

7.2 Responsabilidade do Desenvolvedor. Você é o único responsável pelo seu aplicativo, incluindo sua funcionalidade, conformidade com a lei, suporte ao usuário, atualizações e qualquer documentação ou garantias que você forneça aos usuários. Você pode alterar ou remover a disponibilidade pública do seu aplicativo a qualquer momento.

7.3 Relação das Partes. Ao desenvolver ou operar um Aplicativo Publicado, você o faz como um desenvolvedor independente, utilizando os Serviços da OpenAI como plataforma, e não como um cliente da OpenAI.

7.4 Descoberta. Não garantimos qualquer posicionamento, visibilidade, classificação ou nível de promoção específico para seu aplicativo, incluindo no Diretório de Aplicativos, em outras listas públicas e em sugestões de conversa do ChatGPT.

7.5 Remoção. Você reconhece que não temos nenhuma obrigação de publicar seu aplicativo, disponibilizá-lo aos usuários ou incluí-lo no diretório de aplicativos ou em outras listas públicas. Podemos rejeitar ou remover um aplicativo a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive se determinarmos que ele viola nossas Políticas ou nos expõe ou a terceiros a danos.

7.6 Recursos. Você pode recorrer de uma remoção ou outra ação de fiscalização em seu Aplicativo seguindo o processo de recurso descrito aqui.  

7.7 Finalização de compra externa. Você pode optar por direcionar ou vincular os Usuários a um site externo que você possui ou pelo qual é responsável para concluir uma transação de pagamento ("Finalização de Compra Externa"), sujeito à conformidade com nossas Políticas (incluindo as Políticas de Uso e as Diretrizes de Envio) e todas as leis aplicáveis. Seu aplicativo não pode habilitar, permitir ou facilitar a compra de moedas digitais, cartões-presente ou quaisquer outros bens ou serviços proibidos pelas Políticas. Você é o único responsável pelas transações iniciadas pelos Usuários através do Checkout Externo e pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis de combate à lavagem de dinheiro, controle de exportação e sanções (“Leis de AML e Comércio Internacional”), e você não se envolverá em nenhuma atividade que nos leve a violar tais leis. Quaisquer provedores de serviços de pagamento de terceiros que você utilizar em conexão com o Checkout Externo são contratados exclusivamente por você, sob seus próprios termos, e não somos responsáveis pelos pagamentos processados por esses provedores.

7.8 Taxas. Em relação à verificação, conformidade ou outros processos administrativos relacionados ao envio ou publicação de um aplicativo, você poderá incorrer em pequenas taxas. Reservamo-nos o direito de exigir taxas ou outros encargos para o envio, publicação ou funcionalidades relacionadas ao aplicativo no futuro, e forneceremos um aviso prévio razoável caso isso ocorra.

8.1 Se você acredita que seus direitos de propriedade intelectual foram infringidos, envie uma notificação para o endereço abaixo ou preencha este formulário⁠. Podemos excluir ou desativar conteúdo que acreditamos violar estes Termos ou que supostamente infrinja direitos autorais, e encerraremos as contas de infratores reincidentes quando apropriado.

Agente de direitos autorais
OpenAI, LLC, Departamento Jurídico
1455 3ª Rua
[[recuo]]São Francisco, CA 94158

8.2 As reclamações por escrito relativas à violação de direitos autorais devem incluir as seguintes informações:

• Assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos autorais.
• Uma descrição da obra protegida por direitos autorais que você alega ter sido infringida.
• Uma descrição de onde o material supostamente infrator está localizado em nosso site para que possamos encontrá-lo.
• Seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail.
• Uma declaração sua de que acredita de boa-fé que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei.
• Uma declaração sua de que as informações acima contidas em sua notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, de que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.

VOCÊ E A OPENAI CONCORDAM COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS:

9.1 ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Você e a OpenAI concordam em resolver quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou a um Aplicativo, independentemente de quando a reivindicação surgiu, mesmo que tenha sido antes da existência destes Termos (uma “Disputa”), por meio de arbitragem final e vinculativa. Você pode optar por não participar da arbitragem dentro de 30 dias após a criação da conta ou de qualquer atualização destes termos de arbitragem dentro de 30 dias após a entrada em vigor da atualização, preenchendo este formulário⁠. Caso opte por não receber uma atualização, o último conjunto de termos de arbitragem acordado será aplicado.

9.2 Resolução informal de disputas. Gostaríamos de entender e tentar resolver suas preocupações antes de tomarmos medidas legais formais. Antes que qualquer um de nós apresente uma queixa contra o outro, ambos concordamos em tentar resolver a disputa informalmente. Ao enviar-nos uma notificação através deste formulário⁠, você concorda com isso. Faremos isso enviando um aviso para o endereço de e-mail associado à sua conta. Caso não consigamos resolver uma disputa em 60 dias, qualquer uma das partes terá o direito de iniciar um processo de arbitragem. Ambas as partes concordam em participar de uma audiência de conciliação individual, caso alguma delas a solicite durante esse período. Qualquer prazo prescricional será suspenso durante este processo de resolução informal.

9.3 Fórum de Arbitragem. Caso não consigamos resolver a disputa, qualquer uma das partes poderá iniciar um processo de arbitragem junto à National Arbitration and Mediation (“NAM”), de acordo com suas Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Disputas e/ou Regras Suplementares para Processos de Arbitragem em Massa, conforme aplicável (disponíveis aqui⁠(abre em uma nova janela)). A OpenAI não buscará o reembolso de honorários advocatícios e custas processuais em arbitragem, a menos que o árbitro determine que sua reclamação é infundada. As atividades descritas nestes Termos envolvem comércio interestadual e a Lei Federal de Arbitragem regerá a interpretação e a execução destes termos de arbitragem e de qualquer arbitragem.

9.4 Procedimentos de Arbitragem. A arbitragem será conduzida por videoconferência, se possível, mas se o árbitro determinar que a audiência deve ser realizada presencialmente, o local será acordado mutuamente, no condado onde você reside, ou conforme determinado pelo árbitro, a menos que se aplique o processo de arbitragem em lote. A arbitragem será conduzida por um árbitro único. O árbitro será um juiz aposentado ou um advogado licenciado para exercer a advocacia no estado da Califórnia. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Disputa, exceto que os tribunais estaduais ou federais de São Francisco, Califórnia, terão autoridade para determinar qualquer Disputa sobre a aplicabilidade, validade da renúncia à ação coletiva ou pedidos de tutela inibitória pública, conforme estabelecido abaixo. Os valores das propostas de acordo não serão divulgados ao árbitro por nenhuma das partes até que este determine a sentença final, se houver. O árbitro tem a autoridade para conceder pedidos que resolvam total ou parcialmente qualquer disputa.

9,5 Exceções. Esta seção não exige resolução informal de disputas ou arbitragem das seguintes reivindicações: (i) reivindicações individuais apresentadas em juizados de pequenas causas; e (ii) medidas cautelares ou outras medidas equitativas para impedir o uso não autorizado ou abuso dos Serviços ou violação ou apropriação indevida de propriedade intelectual.

9.6 RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA E JULGAMENTO POR JÚRI. Você e a OpenAI concordam que as disputas devem ser apresentadas apenas em caráter individual e não podem ser apresentadas como demandante ou membro de uma ação coletiva, consolidada ou representativa. Arbitragens coletivas, ações coletivas e ações representativas são proibidas. Apenas o auxílio individual está disponível. As partes concordam em desmembrar e litigar em juízo qualquer pedido de tutela inibitória pública após a conclusão da arbitragem relativa à demanda subjacente e a todas as demais demandas. Isso não impede que qualquer uma das partes participe de um acordo em âmbito coletivo. Você e a OpenAI renunciam, de forma consciente e irrevogável, a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer ação, processo ou reconvenção. 

9,7 Arbitragem em Lote. Caso 25 ou mais requerentes representados pelo mesmo advogado ou por advogados semelhantes apresentem pedidos de arbitragem que apresentem disputas substancialmente semelhantes dentro de um período de 90 dias entre si, você e a OpenAI concordam que a NAM administrará esses pedidos em lotes de até 50 requerentes cada ("Lote"), a menos que haja menos de 50 requerentes no total ou após o agrupamento, o que constituirá um único Lote. A NAM administrará cada Lote como uma única arbitragem consolidada, com um árbitro, um conjunto de taxas de arbitragem e uma audiência realizada por videoconferência ou em um local decidido pelo árbitro para cada Lote. Se qualquer parte desta seção for considerada inválida ou inexequível em relação a um reclamante ou Lote específico, ela será separada e arbitrada em procedimentos individuais.  

9.8 Severabilidade.  Caso alguma parte destes termos de arbitragem seja considerada ilegal ou inexequível, o restante permanecerá em vigor, exceto se a constatação de ilegalidade ou inexequibilidade parcial permitir arbitragem coletiva, ação coletiva ou ação representativa, caso em que toda esta seção de resolução de disputas será considerada inexequível em sua totalidade.

10.1 Modificações. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Iremos notificá-lo(a) das alterações publicando uma versão atualizada destes Termos online ou enviando um e-mail para o endereço de e-mail que você nos forneceu. Mudanças materiais ficarão vigentes 15 dias após a publicação ou notificação (exceto mudanças exigidas por lei, que serão vigentes imediatamente). Quaisquer outras mudanças nestes Termos entrarão em vigor após a publicação. A continuação da disponibilidade do seu App constituirá a aceitação dos termos atualizados.

10.2 Avisos. Todas as notificações serão por escrito. Podemos notificá-lo usando qualquer informação de registro que você nos forneça. O serviço será considerado entregue na data de recebimento se entregue por e-mail ou na data de envio via correio se entregue por correio. Exceto conforme previsto nas Seções 8 e 9, as notificações à OpenAI devem ser enviadas ao Departamento Jurídico da OpenAI por e-mail para contract-notices@openai.com, com cópia para: (a) se OpenAI, LLC, 1455 3rd Street, San Francisco, California 94158; ou (b) se OpenAI Ireland Ltd, 1st Floor, The Liffey Trust Centre, 117-126 Sheriff Street Upper, Dublin 1, D01 YC43, Irlanda.

10.3 Controles Comerciais. Você é o único responsável por garantir que seu Aplicativo esteja em conformidade com as leis aplicáveis de AML e Comércio Internacional. Você não disponibilizará nenhum Aplicativo nem fornecerá Respostas de Aplicativo que sejam ou incluam materiais ou informações que exijam uma licença governamental para divulgação ou exportação. Você declara e garante que você e seus Aplicativos não estão (a) localizados em, sob o controle de, ou são nacionais ou residentes de qualquer país embargado pelo governo dos EUA, ou (b) identificados em qualquer lista de partes sancionadas ou restritas promulgada pelo Office of Foreign Assets Control dos EUA, pelo Bureau of Industry and Security dos EUA, ou qualquer lista comparável promulgada por outras autoridades governamentais aplicáveis.

10.4 Disposições Diversas. Estes Termos são o acordo completo das partes sobre este assunto. Alterações a estes Termos devem ser feitas por escrito. A falta de aplicação de qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia. Se uma disposição for considerada inexequível, ela será modificada para refletir a intenção das partes e apenas na medida necessária para torná-la exequível; as disposições restantes permanecerão em pleno vigor. A OpenAI e você não são parceiros legais, e nossa relação é de contratados independentes. Estes Termos não são transferíveis ou cedíveis (incluindo por mudança de controle) por você sem o nosso consentimento prévio por escrito. Cada parte poderá utilizar subcontratados para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos deste instrumento, desde que a parte subcontratante seja responsável por garantir que seus subcontratados cumpram estes Termos e será responsabilizada por qualquer descumprimento. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo sua legislação que rege conflitos de leis. Exceto conforme previsto na Seção 9, disputas decorrentes destes Termos ou relacionadas a Apps serão submetidas aos tribunais federais e estaduais em São Francisco, Califórnia, e cada parte se submete à jurisdição pessoal e exclusiva lá.